O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, e considerando o processo nº SEI-040073/000275/2022, R E S O L V E: Art. 1º Fica incluído o art. 1º-G. na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação: 'Art. 1º-G - O requerimento de Autorização para funcionamento provisório e a Comunicação da realização de evento para promotores, organizadores ou pessoa jurídica de que trata o Capítulo XX do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 20 de janeiro de 2023. '
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2023 ADILSON ZEGUR
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