O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo E-04/013/1026/2013, R E S O L V E: Art. 1º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes, abaixo relacionados, a partir da respectiva data de início dos efeitos, por incorrerem na hipótese prevista no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, conforme Portaria Sufis nº 197/2018, publicada em 21/05/2018: | Inscrição Estadual | Razão Social | Início dos Efeitos | | 79.263.443 | ARK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME | 27/12/2010 | | 79.626.520 | INOVAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME | 02/04/2012 |
Art. 2º O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.
Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de março de 2020 RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Superintendente de Fiscalização |