O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/008932/2020; R E S O L V E : Art. 1º Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado: Razão Social: AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA Inscrição Estadual: 87.209.636 CNPJ nº: 00.122.145/0004-08 Art. 2º Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2020 RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Superintendente de Fiscalização |