PORTARIA SUBF Nº 003 DE 12 DE AGOSTO DE 2022

REVOGA A PEDIDO A PORTARIA SUFIS Nº 1468 DE 2020 QUE DIVULGOU A CONCESSÃO DO REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781/2019.

Publicada no D.O.E. de 16.08.2022, pág. 04.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra D - Diferimento e Letra I - ICMS 
 
PORTARIA SUBF Nº 003 DE 12 DE AGOSTO DE 2022
 
   REVOGA A PEDIDO A PORTARIA SUFIS Nº 1468 DE 2020 QUE DIVULGOU A CONCESSÃO DO REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781/2019.
 

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2 da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022 considerando o disposto nos autos do processo administrativo nºs SEI-040079/004740/2022/ SEI-120001/008932/2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SUFIS nº 1468 de 09 de novembro de 2020, que divulgou a concessão do regime de diferimento previsto no Decreto nº 46.781/2019

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data desta publicação.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022

ANDERSON DA SILVA ALVES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários do ICMS

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