O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2 da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022 considerando o disposto nos autos do processo administrativo nºs SEI-040079/004740/2022/ SEI-120001/008932/2020, R E S O L V E: Art. 1º Fica revogada a Portaria SUFIS nº 1468 de 09 de novembro de 2020, que divulgou a concessão do regime de diferimento previsto no Decreto nº 46.781/2019 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data desta publicação. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022 ANDERSON DA SILVA ALVES Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários do ICMS |