RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 414 DE 21 DE JUNHO DE 2011

Altera a Resolução SEEF n.º 2.132/92

Publicada no D.O.E. de 22.06.2011, pág. 07

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: APAE

Altera a Resolução SEEF n.º 2.132/92

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 105/08, de 4 de abril de 2008, e pelo Convênio ICMS 18/11, de 1.º de abril de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/004.386/2011.

R E S O L V E:

Art. 1.º O artigo 1.º da Resolução SEFAZ n.º 2.132, de 22 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1.º Fica isento do ICMS, enquanto vigorar o Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:

1	Milupa PKU 1	2106.90.9901;
2	Milupa PKU 2	2106.90.9901;
3	Leite especial sem Fenilalamina	2106.90.9901;
4	Farinha hammermuhle	--------------;
5	Reagente para determinação de Toxoplasmose	3822.0090;
6	Reagente para determinação de Hemoglobinopatias	3822.0090;
7	Solução 1 para Sickle cell	3822.0090;
8	Solução 2 para Sickle cell	3822.0090;
9	Solução 1 para beta thal	3822.0090;
10	Solução 2 para beta thal	3822.0090;
11	Solução de Lavagem Concentrada (wash)	3402.1900;
12	Solução Intensificadora de Fluorescência (enhancement)	3204.9000;
13	Posicionador de Amostra	9026.9090;
14	Frasco de Diluição (vessel)	9027.9099;
15	Ponteiras Descartáveis	9027.9099;
16	Reagente para a determinação do TSH Tirotropina	3002.1029;
17	Reagente para a determinação do PSA	3002.1029;
18	Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU)	3002.1029;
19	Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) ....	3002.1029;
20	Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH)	3002.1029;
21	Reagente para determinação de Estradiol	3002.1029;
22	Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) .	3002.1029;
23	Reagente para determinação de Prolactina.	3002.1029;
24	Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) ......	3002.1029;
25	Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) ....	3002.1029;
26	Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) ...	3002.1029;
27	Reagente para determinação de Progesterona.	3002.1029;
28	Reagente para determinação de Hepatites Virais.	3002.1029;
29	Reagente para determinação de Galactose Neonatal..	3002.1029;
30	Reagente para determinação de Biotinidase	3002.1029;
31	Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) ...............................................	3002.1029;
32	Reagente para determinação de Testosterona	3002.1029;
33	Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina	3002.1029;
34	Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C	3002.1029;
35	Acessórios para sistema de análise de suor .	9018.19.90;
36	Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre	3002.1029;
37	Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico.	3002.1029;
38	Reagente para determinação de Ferritina	3002.1029;
39	Reagente para determinação de Folato	3002.1029;
40	Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine ..	3002.1029;
41	Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) .	3002.1029;
42	Reagente para determinação de Insulina	3002.1029;
43	Reagente para determinação de Peptídio C	3002.1029;
44	Reagente para determinação de Cortisol	3002.1029;
45	Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas	3002.1029;
46	Reagente para determinação de Alfafetoproteína	3002.1029.”.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro 21 de junho de 2011.

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

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