DECRETO N.º 46.023 DE 13 DE JUNHO DE 2017

ALTERA O DECRETO N.º 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Publicado no D.O.E. de 14.06.2017, pág. 03.
Republicado no D.O.E. de 27.06.2017, pág. 02.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice Remissivo: Letra I - Índice de Participação dos Municípios (IPM)

DECRETO N.º 46.023 DE 13 DE JUNHO DE 2017

ALTERA O DECRETO N.º 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/107/40/2017,

CONSIDERANDO:

- a publicação do Decreto n.º 45.743, de 31/08/2016, no Diário Oficial de 01/09/2016, que fixou o IPM Definitivo vigente em 2017, alterado pelo Decreto n.º 45.850, de 13/12/2016, publicado no Diário Oficial de 14/12/2016;

- a necessidade de cumprimento da ordem judicial proferida e noticiada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n.º 0000932-97.2017.8.19.0030, interposto pelo Município de Mangaratiba, que determinou à Empresa VALE S/A retificar o valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base 2015;

- o disposto no § 9.º do artigo 3.º da Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar; e

- o erro detectado administrativamente nos valores adicionados relativos ao ano-base 2014 utilizados como parâmetro na média de que trata o § 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar federal n.º 63/1990;

D E C R E T A:

Art. 1.º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo Único - Os índices, de que trata o caput, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2017
01	ANGRA DOS REIS	3,161
80	APERIBÉ	0,197
02	ARARUAMA	0,445
81	AREAL	0,243
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,388
65	ARRAIAL DO CABO	0,278
03	BARRA DO PIRAÍ	0,378
04	BARRA MANSA	0,914
72	BELFORD ROXO	1,554
05	BOM JARDIM	0,306
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,300
07	CABO FRIO	1,453
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,482
09	CAMBUCI	0,229
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	3,557
11	CANTAGALO	0,423
85	CARAPEBUS	0,387
71	CARDOSO MOREIRA	0,241
12	CARMO	0,268
13	CASIMIRO DE ABREU	0,682
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,209
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,249
15	CORDEIRO	0,218
16	DUAS BARRAS	0,235
17	DUQUE DE CAXIAS	8,959
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,231
73	GUAPIMIRIM	0,333
83	IGUABA GRANDE	0,258
19	ITABORAÍ	0,658
20	ITAGUAÍ	0,571
66	ITALVA	0,193
21	ITAOCARA	0,241
22	ITAPERUNA	0,547
69	ITATIAIA	0,951
77	JAPERI	0,310
23	LAJE DO MURIAÉ	0,193
24	MACAÉ	4,894
90	MACUCO	0,216
25	MAGÉ	0,606
26	MANGARATIBA	1,115
27	MARICÁ	1,050
28	MENDES	0,211
92	MESQUITA	0,419
29	MIGUEL PEREIRA	0,288
30	MIRACEMA	0,246
31	NATIVIDADE	0,221
32	NILÓPOLIS	0,390
33	NITERÓI	4,321
34	NOVA FRIBURGO	0,874
35	NOVA IGUAÇU	1,970
36	PARACAMBI	0,296
37	PARAÍBA DO SUL	0,349
38	PARATY	0,573
67	PATY DO ALFERES	0,245
39	PETRÓPOLIS	2,342
84	PINHEIRAL	0,205
40	PIRAÍ	0,774
41	PORCIÚNCULA	0,210
87	PORTO REAL	0,940
75	QUATIS	0,221
74	QUEIMADOS	0,654
70	QUISSAMÃ	1,079
42	RESENDE	1,844
43	RIO BONITO	0,303
44	RIO CLARO	0,336
45	RIO DAS FLORES	0,218
79	RIO DAS OSTRAS	0,943
64	RIO DE JANEIRO	27,625
46	SANTA MARIA MADALENA	0,334
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,321
48	SÃO FIDÉLIS	0,319
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,477
49	SÃO GONÇALO	2,197
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,888
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,985
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,202
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,229
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,369
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,235
54	SAPUCAIA	0,372
55	SAQUAREMA	0,312
86	SEROPÉDICA	0,763
56	SILVA JARDIM	0,371
57	SUMIDOURO	0,262
89	TANGUÁ	0,227
58	TERESÓPOLIS	0,764
59	TRAJANO DE MORAIS	0,279
60	TRÊS RIOS	0,672
61	VALENÇA	0,455
76	VARRE-SAI	0,180
62	VASSOURAS	0,301
63	VOLTA REDONDA	2,266
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2017

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2014	VA/2015	ÍNDICE VA/14	ÍNDICE VA/15	MÉDIA ÍND.14/15	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	15.886.137.114,03	9.928.437.517,90	4,838522	2,935048	3,886785	2,915089
80	APERIBÉ	46.744.587,71	55.388.062,20	0,014237	0,016374	0,015305	0,011479
02	ARARUAMA	588.932.607,86	687.700.097,60	0,179374	0,203298	0,191336	0,143502
81	AREAL	202.123.477,29	222.668.156,04	0,061562	0,065825	0,063693	0,047770
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	985.370.774,57	1.104.117.552,36	0,300119	0,326400	0,313260	0,234945
65	ARRAIAL DO CABO	506.371.464,41	302.393.807,27	0,154228	0,089394	0,121811	0,091358
03	BARRA DO PIRAÍ	663.309.237,70	705.261.693,81	0,202028	0,208490	0,205259	0,153944
04	BARRA MANSA	3.452.149.609,40	2.479.187.444,25	1,051439	0,732898	0,892169	0,669126
72	BELFORD ROXO	4.651.918.646,91	5.491.337.157,76	1,416859	1,623351	1,520105	1,140079
05	BOM JARDIM	417.940.919,46	349.783.130,67	0,127294	0,103403	0,115348	0,086511
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	260.439.931,77	271.559.132,04	0,079324	0,080278	0,079801	0,059851
07	CABO FRIO	4.806.196.890,71	5.706.742.669,24	1,463848	1,687029	1,575439	1,181579
08	CACHOEIRAS DE MACACU	479.405.747,45	416.285.986,77	0,146015	0,123063	0,134539	0,100904
09	CAMBUCI	55.349.894,70	64.135.248,34	0,016858	0,018960	0,017909	0,013432
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	10.735.140.745,58	13.309.565.845,33	3,269657	3,934579	3,602118	2,701589
11	CANTAGALO	623.343.697,61	612.240.164,42	0,189855	0,180991	0,185423	0,139067
85	CARAPEBUS	653.723.921,84	917.996.801,49	0,199108	0,271379	0,235244	0,176433
71	CARDOSO MOREIRA	49.412.160,04	47.136.411,85	0,015050	0,013934	0,014492	0,010869
12	CARMO	225.959.929,02	251.051.748,56	0,068822	0,074216	0,071519	0,053639
13	CASIMIRO DE ABREU	1.790.852.920,34	2.373.264.932,06	0,545449	0,701585	0,623517	0,467638
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	173.950.577,48	135.375.457,06	0,052981	0,040020	0,046500	0,034875
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	67.297.591,70	79.406.948,18	0,020497	0,023474	0,021985	0,016489
15	CORDEIRO	137.180.235,70	124.248.505,40	0,041782	0,036730	0,039256	0,029442
16	DUAS BARRAS	49.487.923,40	55.787.554,09	0,015073	0,016492	0,015782	0,011837
17	DUQUE DE CAXIAS	33.672.714.739,75	39.291.437.484,88	10,255870	11,615349	10,935610	8,201707
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	47.189.959,13	55.084.234,53	0,014373	0,016284	0,015328	0,011496
73	GUAPIMIRIM	254.188.739,09	255.727.619,06	0,077420	0,075598	0,076509	0,057382
83	IGUABA GRANDE	101.039.217,57	96.511.717,86	0,030774	0,028531	0,029652	0,022239
19	ITABORAÍ	1.513.840.266,05	1.511.071.600,78	0,461078	0,446703	0,453891	0,340418
20	ITAGUAÍ	1.562.480.783,65	1.467.686.046,33	0,475893	0,433878	0,454886	0,341164
66	ITALVA	56.547.889,69	61.388.652,07	0,017223	0,018148	0,017685	0,013264
21	ITAOCARA	127.004.281,66	140.829.672,74	0,038682	0,041632	0,040157	0,030118
22	ITAPERUNA	773.217.991,06	718.765.538,57	0,235503	0,212482	0,223993	0,167994
69	ITATIAIA	2.751.177.455,28	3.988.951.360,15	0,837940	1,179215	1,008578	0,756433
77	JAPERI	425.410.865,20	563.060.304,84	0,129570	0,166452	0,148011	0,111008
23	LAJE DO MURIAÉ	49.390.468,46	44.810.586,74	0,015043	0,013247	0,014145	0,010609
24	MACAÉ	19.448.041.357,83	20.716.059.489,99	5,923389	6,124089	6,023739	4,517804
90	MACUCO	80.726.128,98	94.486.430,28	0,024587	0,027932	0,026259	0,019695
25	MAGÉ	1.012.996.960,12	1.080.902.586,80	0,308534	0,319537	0,314036	0,235527
26	MANGARATIBA	6.038.474.802,97	2.223.931.606,66	1,839169	0,657439	1,248304	0,936228
27	MARICÁ	3.064.826.935,15	3.855.875.904,18	0,933470	1,139875	1,036673	0,777504
28	MENDES	81.790.048,37	72.864.670,66	0,024911	0,021540	0,023225	0,017419
92	MESQUITA	575.475.057,17	558.956.734,56	0,175275	0,165239	0,170257	0,127693
29	MIGUEL PEREIRA	111.300.327,81	119.421.847,79	0,033899	0,035304	0,034601	0,025951
30	MIRACEMA	129.256.205,34	156.537.859,16	0,039368	0,046276	0,042822	0,032117
31	NATIVIDADE	75.117.560,24	60.421.091,47	0,022879	0,017862	0,020370	0,015278
32	NILÓPOLIS	784.464.340,20	794.905.683,71	0,238928	0,234990	0,236959	0,177719
33	NITERÓI	17.075.784.867,51	17.160.019.664,02	5,200859	5,072851	5,136855	3,852641
34	NOVA FRIBURGO	1.908.430.137,79	2.076.400.906,38	0,581260	0,613826	0,597543	0,448157
35	NOVA IGUAÇU	5.168.664.048,97	5.512.094.853,59	1,574246	1,629487	1,601867	1,201400
36	PARACAMBI	245.221.524,27	433.326.220,09	0,074688	0,128100	0,101394	0,076046
37	PARAÍBA DO SUL	366.416.908,43	454.146.635,53	0,111601	0,134255	0,122928	0,092196
38	PARATY	1.191.790.277,79	928.412.092,11	0,362990	0,274457	0,318724	0,239043
67	PATY DO ALFERES	120.304.553,15	143.644.654,33	0,036642	0,042464	0,039553	0,029665
39	PETRÓPOLIS	7.034.603.930,81	9.753.746.914,96	2,142565	2,883406	2,512986	1,884739
84	PINHEIRAL	62.304.455,59	88.195.111,15	0,018976	0,026072	0,022524	0,016893
40	PIRAÍ	2.621.636.678,61	2.418.361.376,78	0,798485	0,714917	0,756701	0,567526
41	PORCIÚNCULA	81.934.774,77	185.044.725,85	0,024955	0,054703	0,039829	0,029872
87	PORTO REAL	3.677.484.904,38	3.671.402.050,63	1,120070	1,085341	1,102706	0,827029
75	QUATIS	63.789.035,75	61.478.397,54	0,019429	0,018174	0,018801	0,014101
74	QUEIMADOS	1.967.526.407,00	2.087.893.010,91	0,599260	0,617224	0,608242	0,456182
70	QUISSAMÃ	3.000.706.575,10	4.144.351.974,72	0,913941	1,225155	1,069548	0,802161
42	RESENDE	7.728.476.791,19	5.756.121.594,37	2,353902	1,701627	2,027765	1,520823
43	RIO BONITO	368.825.752,30	395.675.716,00	0,112335	0,116970	0,114652	0,085989
44	RIO CLARO	61.032.829,87	79.140.937,14	0,018589	0,023396	0,020992	0,015744
45	RIO DAS FLORES	31.742.250,86	33.868.983,55	0,009668	0,010012	0,009840	0,007380
79	RIO DAS OSTRAS	2.995.719.756,45	3.528.168.558,91	0,912422	1,042998	0,977710	0,733283
64	RIO DE JANEIRO	122.321.161.932,84	122.788.675.409,90	37,255980	36,298831	36,777406	27,583054
46	SANTA MARIA MADALENA	51.315.385,45	55.732.531,19	0,015629	0,016476	0,016052	0,012039
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	329.551.069,53	345.198.124,26	0,100373	0,102048	0,101210	0,075908
48	SÃO FIDÉLIS	140.366.647,43	151.562.031,85	0,042752	0,044805	0,043778	0,032834
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	744.718.078,51	1.004.145.587,22	0,226823	0,296846	0,261835	0,196376
49	SÃO GONÇALO	6.090.260.830,84	6.288.026.221,51	1,854942	1,858868	1,856905	1,392679
50	SÃO JOÃO DA BARRA	2.200.121.786,80	3.898.259.677,53	0,670102	1,152405	0,911254	0,683440
51	SÃO JOÃO DE MERITI	2.519.854.117,96	2.628.063.031,85	0,767485	0,776909	0,772197	0,579148
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	42.320.697,12	35.348.017,63	0,012890	0,010450	0,011670	0,008752
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	102.046.030,93	121.133.726,95	0,031081	0,035810	0,033445	0,025084
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	542.624.808,01	569.138.860,58	0,165270	0,168249	0,166760	0,125070
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	40.380.895,30	50.840.440,20	0,012299	0,015029	0,013664	0,010248
54	SAPUCAIA	557.446.272,54	603.242.763,84	0,169784	0,178331	0,174058	0,130543
55	SAQUAREMA	490.954.698,12	466.374.895,53	0,149533	0,137870	0,143701	0,107776
86	SEROPÉDICA	2.407.138.203,30	2.563.517.886,58	0,733154	0,757828	0,745491	0,559118
56	SILVA JARDIM	61.022.058,65	69.942.720,61	0,018586	0,020676	0,019631	0,014723
57	SUMIDOURO	163.896.508,43	173.194.805,72	0,049919	0,051200	0,050559	0,037920
89	TANGUÁ	126.113.191,13	115.548.624,96	0,038411	0,034159	0,036285	0,027214
58	TERESÓPOLIS	1.484.646.763,78	1.845.012.406,93	0,452186	0,545423	0,498805	0,374103
59	TRAJANO DE MORAIS	31.260.708,55	34.675.247,23	0,009521	0,010251	0,009886	0,007414
60	TRÊS RIOS	1.770.162.003,89	1.983.622.653,67	0,539147	0,586399	0,562773	0,422080
61	VALENÇA	558.549.812,08	762.552.210,49	0,170120	0,225426	0,197773	0,148330
76	VARRE-SAI	38.011.376,23	36.996.353,67	0,011577	0,010937	0,011257	0,008443
62	VASSOURAS	218.535.901,85	309.417.591,97	0,066561	0,091470	0,079015	0,059262
63	VOLTA REDONDA	9.275.982.937,77	8.839.227.818,59	2,825233	2,613056	2,719145	2,039358
	TOTAIS:	328.326.252.165,08	338.271.704.767,52	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS (Dados relativos a 2015 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ eSUAR/SEFAZ)

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.323.037	1.200,20	0,00	17.944.115.485,41	1,675400
	TOTAL	6.323.037	1.200,20	0,00	17.944.115.485,41	1,675400

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	469.261	79,00	99.346.195,44	233.609.764,12	0,750100
17	DUQUE DE CAXIAS	855.046	467,10	578.655.972,68	3.223.198.033,37	1,272500
73	GUAPIMIRIM	51.487	358,40	21.106.648,81	7.025.832,69	2,597100
19	ITABORAÍ	218.090	429,60	202.624.794,02	134.331.847,98	0,461900
20	ITAGUAÍ	109.163	282,30	226.874.071,19	108.939.071,72	0,857000
77	JAPERI	95.391	81,70	14.998.876,75	21.356.926,76	1,031500
25	MAGÉ	228.150	390,70	70.672.079,06	38.120.737,37	2,473400
27	MARICÁ	127.519	361,50	111.361.050,38	18.715.369,24	1,253800
92	MESQUITA	168.403	41,20	34.322.071,25	16.066.343,66	3,206800
32	NILÓPOLIS	157.483	19,40	45.417.294,09	26.182.850,78	0,694500
33	NITERÓI	487.327	133,70	788.133.544,43	1.869.052.413,37	2,133700
35	NOVA IGUAÇU	795.212	520,80	249.942.257,79	502.020.991,17	2,744000
36	PARACAMBI	47.074	190,90	10.490.956,17	13.725.916,91	1,925100
74	QUEIMADOS	137.938	75,70	43.981.034,26	168.476.770,06	0,767500
49	SÃO GONÇALO	999.901	248,40	220.984.387,87	346.381.328,71	0,908600
51	SÃO JOÃO DE MERITI	459.356	35,10	112.136.845,65	214.288.048,24	0,928100
86	SEROPÉDICA	78.183	265,20	41.705.273,33	141.496.145,30	1,128200
89	TANGUÁ	30.731	143,00	6.955.278,13	3.914.921,69	0,382800
	TOTAL	5.515.715	4.123,70	2.879.708.631,30	7.086.903.313,14	25,516600

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	10.215	94,50	2.398.810,32	1.261.623,58	0,795400
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.384	596,60	9.182.632,25	4.887.849,06	0,238200
09	CAMBUCI	14.829	559,00	2.073.862,75	658.298,54	0,185000
66	ITALVA	14.027	290,60	2.627.370,25	1.621.608,11	0,071700
21	ITAOCARA	22.902	433,20	6.064.030,46	1.928.385,48	0,323800
22	ITAPERUNA	95.876	1.106,80	26.296.980,41	32.176.214,52	0,190300
23	LAJE DO MURIAÉ	7.491	253,50	677.667,60	3.465.717,30	0,565500
30	MIRACEMA	26.829	303,40	5.986.270,69	4.727.603,28	1,045000
31	NATIVIDADE	15.077	386,90	2.642.827,66	703.256,45	0,538200
41	PORCIÚNCULA	17.771	291,40	3.319.505,62	1.111.242,79	0,000000
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	40.569	603,30	11.019.558,88	10.897.637,84	0,257800
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.003	249,00	1.643.165,02	234.297,93	0,502000
76	VARRE-SAI	9.503	201,90	1.049.969,18	681.346,50	0,058400
	TOTAL	317.476	5.370,10	74.982.651,09	64.355.081,38	4,771300

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	463.545	4.032,70	235.905.643,83	238.492.116,90	1,159600
85	CARAPEBUS	13.348	304,90	3.544.248,16	416.527,49	1,207200
71	CARDOSO MOREIRA	12.540	523,00	2.549.774,59	1.014.484,63	0,107700
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.200	344,90	3.960.618,52	1.998.039,54	0,696500
24	MACAÉ	206.748	1.210,10	910.031.837,72	1.942.059.906,98	1,149200
70	QUISSAMÃ	20.244	719,70	7.421.930,90	1.960.194,58	2,373300
48	SÃO FIDÉLIS	37.553	1.034,80	7.964.319,85	8.382.546,21	0,303200
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	41.357	1.118,20	8.491.217,68	9.545.673,38	0,000000
50	SÃO JOÃO DA BARRA	32.767	451,10	78.741.714,40	33.783.255,40	0,765900
	TOTAL	849.302	9.739,40	1.258.611.305,65	2.237.652.745,11	7,762600

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	25.398	382,40	8.370.740,88	17.856.538,18	0,181700
11	CANTAGALO	19.826	747,30	7.650.358,93	86.502.888,44	0,367800
12	CARMO	17.439	306,10	2.282.972,91	9.072.042,23	0,635400
15	CORDEIRO	20.403	113,10	5.213.263,42	2.862.720,57	0,374400
16	DUAS BARRAS	10.933	379,60	2.256.713,53	1.770.417,01	0,288700
90	MACUCO	5.269	78,40	1.764.943,09	3.848.144,49	1,114200
34	NOVA FRIBURGO	182.016	935,40	99.771.509,05	151.396.642,67	1,958100
39	PETRÓPOLIS	296.044	791,90	227.146.893,53	209.197.066,60	2,344500
46	SANTA MARIA MADALENA	10.321	811,00	1.706.094,86	5.071.175,54	1,449500
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	20.252	219,70	5.237.331,88	4.654.941,00	0,488000
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	8.906	397,20	3.040.747,09	2.230.029,98	0,224700
57	SUMIDOURO	14.920	413,40	2.564.755,37	4.219.613,57	0,234400
58	TERESÓPOLIS	163.805	773,40	104.032.416,13	124.220.563,00	1,976300
59	TRAJANO DE MORAIS	10.281	591,10	1.288.639,71	383.625,36	0,462200
	TOTAL	805.813	6.940,00	472.327.380,38	623.286.408,64	12,099900

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	112.028	638,50	70.207.475,88	18.670.461,47	1,904400
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	27.538	72,20	46.379.691,36	11.235.133,20	1,181700
65	ARRAIAL DO CABO	27.770	151,80	19.225.053,51	2.066.471,89	1,295500
07	CABO FRIO	186.222	412,30	59.882.200,22	58.197.536,99	0,828800
08	CACHOEIRAS DE MACACU	54.370	954,60	13.303.059,72	33.685.396,28	4,624300
13	CASIMIRO DE ABREU	35.373	461,30	20.536.597,81	5.428.994,17	1,427700
83	IGUABA GRANDE	22.858	51,00	15.282.874,32	1.669.731,38	1,902500
43	RIO BONITO	55.586	459,50	32.462.467,67	32.800.066,37	0,730300
79	RIO DAS OSTRAS	105.757	228,10	157.600.836,19	172.229.825,30	1,239900
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	88.013	332,40	44.218.332,62	50.808.475,99	1,952100
55	SAQUAREMA	74.221	352,30	40.963.097,20	19.801.007,31	0,462200
56	SILVA JARDIM	21.360	939,10	11.371.687,50	1.755.277,23	3,902300
	TOTAL	811.096	5.053,10	531.433.374,00	408.348.377,58	21,451700

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	94.855	584,20	31.878.052,49	41.603.085,83	0,312900
04	BARRA MANSA	177.861	548,00	55.174.448,98	127.762.304,15	0,528300
69	ITATIAIA	28.852	240,90	28.196.941,45	109.764.308,63	2,330300
84	PINHEIRAL	22.724	82,30	4.748.259,31	4.010.614,06	0,172900
40	PIRAÍ	26.309	490,20	23.262.410,99	178.998.507,97	1,433700
87	PORTO REAL	16.574	50,90	16.900.814,92	103.754.820,87	0,353900
75	QUATIS	12.831	284,80	2.557.203,77	1.724.866,28	0,921200
42	RESENDE	119.801	1.099,70	84.964.630,56	304.457.827,20	1,402400
44	RIO CLARO	17.401	847,10	5.052.522,90	1.311.353,68	2,794400
45	RIO DAS FLORES	8.545	478,80	2.067.281,12	1.551.721,16	0,457100
61	VALENÇA	71.894	1.300,80	17.507.952,49	52.866.201,53	0,041400
63	VOLTA REDONDA	257.996	182,10	171.558.666,30	519.518.211,28	0,901300
	TOTAL	855.643	6.189,80	443.869.185,28	1.447.323.822,64	11,649800

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.421	110,70	6.726.490,58	11.564.000,03	1,366200
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.183	108,80	2.180.592,96	11.247.283,87	0,300300
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	13.239	139,40	2.166.031,24	597.732,14	0,802400
28	MENDES	17.940	95,30	3.464.010,67	1.964.444,35	0,243500
29	MIGUEL PEREIRA	24.647	288,20	11.927.600,01	2.361.977,89	2,374800
37	PARAÍBA DO SUL	41.088	571,10	18.983.857,41	12.186.635,33	1,031100
67	PATY DO ALFERES	26.381	314,10	9.254.874,37	4.066.359,42	0,683200
54	SAPUCAIA	17.504	541,00	7.492.349,34	72.121.509,03	1,611900
60	TRÊS RIOS	77.503	323,30	33.015.590,99	134.463.295,88	1,232000
62	VASSOURAS	34.439	536,30	8.778.314,91	8.175.048,00	0,786400
	TOTAL	272.345	3.028,20	103.989.712,48	258.748.285,94	10,431800

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	169.270	817,00	206.827.285,96	1.123.092.980,57	2,299700
26	MANGARATIBA	36.311	367,60	70.886.813,37	6.486.070,02	1,012700
38	PARATY	37.575	923,20	35.651.246,48	9.977.176,58	1,328600
	TOTAL	243.156	2.107,80	313.365.345,81	1.139.556.227,17	4,641000

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2017
64	RIO DE JANEIRO	27,583054	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,041885	27,624939
	TOTAIS	27,583054	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,041885	27,624939

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
72	BELFORD ROXO	1,140079	0,312973	0,015736	0,001218	0,061111	0,003895	0,018752	1,553764
17	DUQUE DE CAXIAS	8,201707	0,570272	0,093042	0,000514	0,061112	0,000645	0,031813	8,959105
73	GUAPIMIRIM	0,057382	0,034339	0,071390	0,008604	0,061111	0,035078	0,064928	0,332832
19	ITABORAÍ	0,340418	0,145455	0,085572	0,004320	0,061111	0,010013	0,011547	0,658436
20	ITAGUAÍ	0,341164	0,072806	0,056231	0,005965	0,061112	0,012169	0,021425	0,570872
77	JAPERI	0,111008	0,063621	0,016274	0,002011	0,061111	0,029971	0,025787	0,309783
25	MAGÉ	0,235527	0,152164	0,077823	0,005310	0,061111	0,012291	0,061835	0,606061
27	MARICÁ	0,777504	0,085049	0,072007	0,017042	0,061111	0,006122	0,031345	1,050180
92	MESQUITA	0,127693	0,112316	0,008207	0,006119	0,061111	0,023051	0,080170	0,418667
32	NILÓPOLIS	0,177719	0,105033	0,003864	0,004968	0,061111	0,019963	0,017362	0,390020
33	NITERÓI	3,852641	0,325022	0,026632	0,001208	0,061111	0,001361	0,053343	4,321318
35	NOVA IGUAÇU	1,201400	0,530366	0,103738	0,001426	0,061111	0,003117	0,068600	1,969758
36	PARACAMBI	0,076046	0,031396	0,038025	0,002189	0,061111	0,039333	0,048128	0,296228
74	QUEIMADOS	0,456182	0,091998	0,015079	0,000748	0,061111	0,010158	0,019187	0,654463
49	SÃO GONÇALO	1,392679	0,666883	0,049479	0,001827	0,061111	0,002713	0,022715	2,197407
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,579148	0,306367	0,006992	0,001499	0,061111	0,006411	0,023202	0,984730
86	SEROPÉDICA	0,559118	0,052144	0,052825	0,000844	0,061111	0,008616	0,028205	0,762863
89	TANGUÁ	0,027214	0,020496	0,028484	0,005088	0,061111	0,075093	0,009570	0,227056
	TOTAIS	19,654629	3,678700	0,821400	0,070900	1,100000	0,300000	0,637914	26,263543

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
80	APERIBÉ	0,011479	0,012796	0,013214	0,003403	0,094692	0,041806	0,019885	0,197275
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,059851	0,044325	0,083422	0,003362	0,094692	0,008354	0,005955	0,299961
09	CAMBUCI	0,013432	0,018576	0,078165	0,005638	0,094692	0,014225	0,004625	0,229353
66	ITALVA	0,013264	0,017572	0,040635	0,002900	0,094692	0,021928	0,001792	0,192783
21	ITAOCARA	0,030118	0,028689	0,060574	0,005628	0,094692	0,013128	0,008095	0,240924
22	ITAPERUNA	0,167994	0,120103	0,154764	0,001463	0,094693	0,003539	0,004757	0,547313
23	LAJE DO MURIAÉ	0,010609	0,009384	0,035447	0,000350	0,094693	0,028269	0,014137	0,192889
30	MIRACEMA	0,032117	0,033608	0,042424	0,002266	0,094693	0,014492	0,026125	0,245725
31	NATIVIDADE	0,015278	0,018887	0,054100	0,006725	0,094692	0,017756	0,013455	0,220893
41	PORCIÚNCULA	0,029872	0,022262	0,040746	0,005346	0,094692	0,016874	0,000000	0,209792
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,075908	0,050821	0,084359	0,001810	0,094692	0,007425	0,006445	0,321460
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,008752	0,008773	0,034818	0,012551	0,094692	0,029942	0,012550	0,202078
76	VARRE-SAI	0,008443	0,011904	0,028232	0,002758	0,094693	0,032262	0,001460	0,179752
	TOTAIS	0,477117	0,397700	0,750900	0,054200	1,231000	0,250000	0,119281	3,280198

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,701589	0,183278	0,537326	0,001659	0,102911	0,001129	0,028990	3,556882
85	CARAPEBUS	0,176433	0,005278	0,040626	0,014271	0,102911	0,017386	0,030180	0,387085
71	CARDOSO MOREIRA	0,010869	0,004958	0,069686	0,004215	0,102911	0,045203	0,002692	0,240534
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,016489	0,008382	0,045955	0,003325	0,102911	0,054577	0,017412	0,249051
24	MACAÉ	4,517804	0,081745	0,161236	0,000786	0,102911	0,000812	0,028730	4,894024
70	QUISSAMÃ	0,802161	0,008004	0,095894	0,006350	0,102911	0,004266	0,059333	1,078919
48	SÃO FIDÉLIS	0,032834	0,014848	0,137879	0,001593	0,102911	0,020831	0,007580	0,318476
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,196376	0,016352	0,148992	0,001492	0,102912	0,010686	0,000000	0,476810
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,683440	0,012955	0,060106	0,003909	0,102911	0,005110	0,019147	0,887578
	TOTAIS	9,137995	0,335800	1,297700	0,037600	0,926200	0,160000	0,194064	12,089359

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
05	BOM JARDIM	0,086511	0,010518	0,068959	0,001993	0,128572	0,004746	0,004542	0,305841
11	CANTAGALO	0,139067	0,008210	0,134762	0,000376	0,128571	0,002793	0,009195	0,422974
12	CARMO	0,053639	0,007222	0,055199	0,001070	0,128571	0,006788	0,015885	0,268374
15	CORDEIRO	0,029442	0,008449	0,020395	0,007742	0,128572	0,013516	0,009360	0,217476
16	DUAS BARRAS	0,011837	0,004527	0,068454	0,005419	0,128571	0,009288	0,007217	0,235313
90	MACUCO	0,019695	0,002182	0,014138	0,001950	0,128571	0,021875	0,027855	0,216266
34	NOVA FRIBURGO	0,448157	0,075376	0,168682	0,002801	0,128571	0,001138	0,048953	0,873678
39	PETRÓPOLIS	1,884739	0,122597	0,142804	0,004616	0,128571	0,000367	0,058613	2,342307
46	SANTA MARIA MADALENA	0,012039	0,004274	0,146249	0,001430	0,128572	0,004846	0,036238	0,333648
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,025084	0,008387	0,039619	0,004783	0,128571	0,010779	0,012200	0,229423
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,010248	0,003688	0,071628	0,005796	0,128572	0,009207	0,005617	0,234756
57	SUMIDOURO	0,037920	0,006179	0,074549	0,002584	0,128572	0,006640	0,005860	0,262304
58	TERESÓPOLIS	0,374103	0,067834	0,139468	0,003560	0,128571	0,001355	0,049408	0,764299
59	TRAJANO DE MORAIS	0,007414	0,004257	0,106594	0,014280	0,128572	0,006662	0,011555	0,279334
	TOTAIS	3,139895	0,333700	1,251500	0,058400	1,800000	0,100000	0,302498	6,985993

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
02	ARARUAMA	0,143502	0,063383	0,094882	0,004394	0,080000	0,010971	0,047610	0,444742
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,234945	0,015580	0,010729	0,004824	0,080000	0,012672	0,029543	0,388293
65	ARRAIAL DO CABO	0,091358	0,015712	0,022558	0,010871	0,080000	0,025539	0,032388	0,278426
07	CABO FRIO	1,181579	0,105360	0,061269	0,001202	0,080000	0,002456	0,020720	1,452586
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,100904	0,030761	0,141855	0,000462	0,080000	0,012103	0,115608	0,481693
13	CASIMIRO DE ABREU	0,467638	0,020013	0,068550	0,004420	0,080000	0,005952	0,035693	0,682266
83	IGUABA GRANDE	0,022239	0,012933	0,007579	0,010696	0,080000	0,077438	0,047563	0,258448
43	RIO BONITO	0,085989	0,031449	0,068283	0,001157	0,080000	0,017825	0,018257	0,302960
79	RIO DAS OSTRAS	0,733283	0,059835	0,033896	0,001069	0,080000	0,004003	0,030998	0,943084
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,125070	0,049796	0,049395	0,001017	0,080000	0,014762	0,048803	0,368843
55	SAQUAREMA	0,107776	0,041993	0,052352	0,002417	0,080000	0,016379	0,011555	0,312472
56	SILVA JARDIM	0,014723	0,012085	0,139552	0,007571	0,080000	0,019900	0,097558	0,371389
	TOTAIS	3,309006	0,458900	0,750900	0,050100	0,960000	0,220000	0,536296	6,285202

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
03	BARRA DO PIRAÍ	0,153944	0,032371	0,083074	0,003642	0,087500	0,009637	0,007822	0,377990
04	BARRA MANSA	0,669126	0,060697	0,077927	0,002053	0,087500	0,003214	0,013207	0,913724
69	ITATIAIA	0,756433	0,009846	0,034257	0,001221	0,087500	0,003243	0,058258	0,950758
84	PINHEIRAL	0,016893	0,007755	0,011703	0,005628	0,087500	0,071420	0,004322	0,205221
40	PIRAÍ	0,567526	0,008978	0,069707	0,000618	0,087500	0,004017	0,035843	0,774189
87	PORTO REAL	0,827029	0,005656	0,007238	0,000774	0,087500	0,003091	0,008847	0,940135
75	QUATIS	0,014101	0,004379	0,040499	0,007047	0,087500	0,044019	0,023030	0,220575
42	RESENDE	1,520823	0,040884	0,156379	0,001326	0,087500	0,001511	0,035060	1,843483
44	RIO CLARO	0,015744	0,005938	0,120459	0,018314	0,087500	0,018265	0,069860	0,336080
45	RIO DAS FLORES	0,007380	0,002916	0,068086	0,006333	0,087500	0,033122	0,011427	0,216764
61	VALENÇA	0,148330	0,024535	0,184976	0,001574	0,087500	0,007255	0,001035	0,455205
63	VOLTA REDONDA	2,039358	0,088045	0,025895	0,001570	0,087500	0,001206	0,022532	2,266106
	TOTAIS	6,736687	0,292000	0,880200	0,050100	1,050000	0,200000	0,291243	9,500230

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
81	AREAL	0,047770	0,010497	0,015251	0,001473	0,098000	0,035648	0,034155	0,242794
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,034875	0,007521	0,014990	0,000491	0,098000	0,045669	0,007507	0,209053
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,011496	0,012167	0,019205	0,009175	0,098000	0,061135	0,020060	0,231238
28	MENDES	0,017419	0,016488	0,013130	0,004465	0,098000	0,055717	0,006087	0,211306
29	MIGUEL PEREIRA	0,025951	0,022652	0,039706	0,012786	0,098000	0,029677	0,059370	0,288142
37	PARAÍBA DO SUL	0,092196	0,037762	0,078681	0,003944	0,098000	0,012561	0,025777	0,348921
67	PATY DO ALFERES	0,029665	0,024246	0,043274	0,005762	0,098000	0,026967	0,017080	0,244994
54	SAPUCAIA	0,130543	0,016087	0,074534	0,000263	0,098000	0,011850	0,040298	0,371575
60	TRÊS RIOS	0,422080	0,071229	0,044542	0,000622	0,098000	0,004873	0,030800	0,672146
62	VASSOURAS	0,059262	0,031651	0,073887	0,002719	0,098000	0,015903	0,019660	0,301082
	TOTAIS	0,871257	0,250300	0,417200	0,041700	0,980000	0,300000	0,260794	3,121251

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
01	ANGRA DOS REIS	2,915089	0,029029	0,100274	0,000157	0,043333	0,015914	0,057493	3,161289
26	MANGARATIBA	0,936228	0,006227	0,045117	0,009302	0,043333	0,049057	0,025317	1,114581
38	PARATY	0,239043	0,006444	0,113309	0,003041	0,043334	0,135029	0,033215	0,573415
	TOTAIS	4,090360	0,041700	0,258700	0,012500	0,130000	0,200000	0,116025	4,849285

TOTAIS GERAIS

75,000000

5,788800

6,428500

0,375500

8,177200

1,730000

2,500000

100,000000

DECRETO N.º 46.023 DE 13 DE JUNHO DE 2017

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