O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3432/2019, R E S O L V E : Art. 1º Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: Razão Social: MONSTER ENERGY BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. Inscrição Estadual: 86.863.820 CNPJ nº: 10.905.379/0003-02 Endereço: ETR Do Engenho Dagua, 1330 BOX 01 C ANIL - RIO DE JANEIRO RJ Número do Processo: E-04/224/241/2019 Motivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Art. 2º A inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art.3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020 FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
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