O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01; R E S O L V E : Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com acréscimo do código abaixo:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2020 ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais |