O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 122/94, com a redação do Convênio ICMS 54/95, e o que consta do Processo nº E-04/418/95, D E C R E T A: Art. 1º Os §§ 1º e 2º, do artigo 137, do Livro II, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 137.......................................................................................... § 1º Na hipótese do equipamento já autorizado não permitir a identificação da mercadoria, o usuário deverá destinar pelo menos um somador ou totalizador (departamento) para o registro de cada uma das seguintes situações tributárias: 1. tributária;
2. isenta ou não tributada; e
3. sujeita a substituição tributária. § 2º Os supermercados, hipermercados e lojas de departamentos poderão adotar o procedimento previsto no parágrafo anterior até 31 de dezembro de 1995, após o que deverão utilizar Emissora de Cupom Fiscal que identifique a mercadoria e sua situação tributária."
Art. 2º A separação das mercadorias submetidas a alíquotas diversas será efetuada, na forma do disposto em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, que fixará as normas necessárias à implementação deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1995, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de julho de 1995 MARCELLO ALENCAR |