O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do artigo 70, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 212, do Código Tributário Nacional, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, que acompanha o presente Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos dispositivos decorrentes de Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF à data da vigência de cada um deles, revogado o Regulamento aprovado pelo Decreto 1086/77 e disposições em contrário. (Art. 2º alterado peloDecreto nº 8.095/85, vigente a partir de 23.05.1985) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] Rio de Janeiro, 3 de abril de 1985 LEONEL BRIZOLA CESAR EPITÁCIO MAIA APRESENTAÇÃO DO REGULAMENTO DO ICM PARTE GERAL LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  TÍTULO I - DO FATO GERADOR
TÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA TÍTULO III - DA ISENÇÃO TÍTULO IV - DA SUSPENSÃO TÍTULO V - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO TÍTULO VII - DA ALÍQUOTA TÍTULO VIII - DO LANÇAMENTO E DA APURAÇÃO TÍTULO IX - DO PAGAMENTO ANEXO I - DA ISENÇÃO ANEXO II - DA SUSPENSÃO ANEXO III - DAS BASES DE CÁLCULO ESPECIAIS ANEXO IV - DA DISPENSA DE ESTORNO ANEXO V - DOS ESTORNOS ESPECIAIS ANEXO VI - DOS CRÉDITOS ESPECIAIS LIVRO II - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II - DA INSCRIÇÃO TÍTULO III - DOS LIVROS FISCAIS TÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS TÍTULO V - DA NOTA FISCAL AVULSA TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS TÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA TÍTULO VIII - DA MÁQUINA REGISTRADORA TÍTULO IX - DO REGIME ESPECIAL PARA A EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS TÍTULO X - DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL TÍTULO XI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO TÍTULO XII - DA DISPENSA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANEXO ÚNICO - CÓDIGO FISCAL DAS OPERAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS PARTE ESPECIAL LIVRO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO PARA ABATE, CARNE VERDE E OUTROS PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO BOVINO, BUFALINO, OVINO E CAPRINO TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO SUÍNO TÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS LIVRO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A AVES E DERIVADOS LIVRO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ANIMAIS DE RAÇA TÍTULO I - DOS ANIMAIS DE RAÇA TÍTULO II - DOS EQÜINOS PURO-SANGUE DE CORRIDA LIVRO VI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A SUCATA, RESÍDUOS, SEBO E OSSO LIVRO VII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A OBRA DE ARTE E ANTIGÜIDADE LIVRO VIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE LIVRO IX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AO CAFÉ LIVRO X - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A FRUTA FRESCA LIVRO XI - DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS LIVRO XII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS LIVRO XIII - DAS TRANSFERÊNCIAS DE ARROZ BENEFICIADO E FEIJÃO LIVRO XIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO LIVRO XV - SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS TÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DOS PEDIDOS TÍTULO II - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA TÍTULO III - DO DOCUMENTO FISCAL TÍTULO IV - DA ESCRITA FISCAL TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS PARTE FINAL LIVRO XVI - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO TÍTULO II - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS TÍTULO III - DAS PENALIDADES LIVRO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXOS MAPA RESUMO DE CAIXA CARTÃO PARA FIXAR NA MÁQUINA REGISTRADORA PEDIDO PARA USO OU CESSAÇÃO DE USO DE MÁQUINA REGISTRADORA ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM MÁQUINA REGISTRADORA FORMULÁRIO MODELO P.9 |