O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/36.452/89, D E C R E T A: Art. 1º O art. 16, do Livro XVI, do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 3.4.85, passa a ter a seguinte redação: "Art. 16. A apresentação de consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual versa a inicial, mas não suspende a contagem da correção monetária incidente sobre valores devidos pela consulente."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de março de 1991 W. MOREIRA FRANCO |