O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 70, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/438029/87, D E C R E T A: Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 3 de abril de 1985, e alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações, acréscimos e substituições: LIVRO I I - "Art. 7º .......... .................... XV - a saída decorrente do fornecimeto de mercadoria utilizada na prestação de serviço efetuado por empresa homologada pelo órgão técnico do Ministério da Aeronáutica, dedicada a serviço de lubrificação, conserto ou recondicionamento de aeronave, seu motor, peça ou componente, na forma da legislação federal aplicável; ...................." II - "Art. 8º .......... .................... II - .......... NOTA - O imposto que for devido passa a ser de responsabilidade da Empresa Comercial Exporadora, devendo ser recolhido, com os respectivos acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ocorrência das seguintes hipóteses: 1 - não se efetivar a exportação após decorrido o prazo de um ano a contar da data de depósito; 2 - a mercadoria for revendida no mercado interno; e 3 - a mercadoria for destruída ou inutilizada. III - "Anexo VI .................... IV - .......... NOTA - A utilização do crédito especial de que trata este inciso ficará reduzido a 50% (cinqüenta por cento) no período de 1 de janeiro a 30 de junho de 1987 e a 25% (vinte e cinco por cento) durante o segundo semestre de 1987, ficando extinto a partir de 1 de janeiro de 1988." LIVRO II IV - "Art. 57. .......... .................... § 5º A partir de 1 de julho de 1987 será também vedada a emissão de Nota Fiscal Simplificada por: 1 - estabelecimento novo; 2 - estabelecimento com receita bruta mensal superior a 1000 (um mil) OTNs; e 3 - estabelecimento atacadista, ainda que em vendas a varejo. § 6º Para apuração da receita bruta mensal, de que trata o item 2, do parágrafo anterior, será considerada a média dos 6 (seis) últimos meses, convertida no valor mais recentes da OTN. § 7º O contribuinte impedido de utilizar Nota Fiscal Simplificada deve anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, no dia 30 de junho de 1987, o número inicial e final e a quantidade dos documentos não emitdos, inutilizandos-os a seguir." V - "Art. 102. Na venda à ordem ou para entrega futura pode ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias. § 1º Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados deve ser destacado antecipadamente pelo vendedor por ocasião da venda e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias deve ser recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria. § 2º No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial das mercadorias, o vendedor deve emitir Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação: "Remessa - Entrega Futura", bem como número, data e valor da operação da Nota relativa ao simples faturamento. § 3º No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deve ser emitida Nota Fiscal: 1 - pelo adquirente originário - com destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CGC do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias; e 2 - pelo vendedor remetente: a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaques do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", númros, sésie e subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC, do seu emitente; e b) em nome do adiquirente originário, com destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadoria, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação: "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", número, série e subsérie da Nota Fiscal prevista na alínea anterior. § 4º Na hipótese de que trata este artigo, o aproveitamento do crédito pelo comprador somente poderá ser feito quando do recebimento da Nota Fiscal correspondente à entrega efetiva das mercadorias. § 5º O emitente da nota fiscal de venda para entrega futura fica obrigado a mencionar, no campo de "Observações", do livro Registro de Apuração do ICM, modelo 9, o montante do imposto correspondente às respectivas vendas." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 06 de abril de 1987 W. MOREIRA FRANCO JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA |