DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
- DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
- LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
- TÍTULO I - DO FATO GERADOR
- TÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO
- TÍTULO III - DA ALÍQUOTA
- TÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
- CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE
- CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL
- CAPÍTULO III - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- TÍTULO V - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
- TÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E DA APURAÇÃO
- CAPÍTULO I - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO II - DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO
- CAPÍTULO III - DO ESTORNO DO CRÉDITO
- CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS
- CAPÍTULO V - DO ARBITRAMENTO
- CAPÍTULO VI - DA ESTIMATIVA
- TÍTULO VII - DA NÃO INCIDÊNCIA
- TÍTULO VIII - DA ISENÇÃO
- TÍTULO IX - DA SUSPENSÃO
- TÍTULO X - DO PAGAMENTO
- TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- TÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E DO RESPONSÁVEL
- CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
- SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE
- CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL
- TÍTULO II - DO IMPOSTO RETIDO
- CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO II - DA MARGEM DE VALOR AGREGADO
- TÍTULO III - DO PAGAMENTO
- TÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO, DO COMPLEMENTO E DO RESSARCIMENTO
- TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
- CAPÍTULO II - DO DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA
- CAPÍTULO III - DO VAREJISTA
- TÍTULO VI - DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO
- TÍTULO VII - DA OPERAÇÃO REALIZADA EM PONTO DE VENDA
- TÍTULO VIII - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA
- TÍTULO IX - DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- TÍTULO IX-A - DA SAÍDA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- ANEXO I
- ANEXO II - REVOGADO
- ANEXO II-A - REVOGADO
- ANEXO III
- ANEXO IV - REVOGADO
- LIVRO III - DO SALDO CREDOR
- TÍTULO I - DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
- TÍTULO II - DO CÁLCULO DO SALDO CREDOR ACUMULADO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO OU ACUMULADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
- CAPÍTULO I - DO SALDO CREDOR DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO
- CAPÍTULO II - DO SALDO CREDOR ACUMULADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
- TÍTULO III - DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NESTE ESTADO
- TÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS
- TÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS
- TÍTULO VI - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
- TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- LIVRO IV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL
- TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE
- CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO
- TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
- CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR
- TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) OU BIODIESEL B100
- TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
- TÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS
- TÍTULO VI - DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES E INFORMAÇÕES
- TÍTULO VI-A - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC
- CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES INTERNAS
- CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
- TÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN).
- TÍTULO VIII - DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE
- TÍTULO IX - DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL, GLP e GLGN PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
- TÍTULO X - DAS BASES DE CÁLCULOS ESPECIAIS
- TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- LIVRO V - DA ESTIMATIVA
- TÍTULO I - REVOGADO
- TÍTULO II - DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARÁTER EVENTUAL OU PROVISÓRIO EM ÉPOCAS FESTIVAS
- TÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO
- TÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIRO, CARGA OU VEÍCULO
- TÍTULO V - REVOGADO
- TÍTULO V-A - DO REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS
- TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO, MOAGEM E INDUSTRIAIS DE REFINO DE SAL PARA ALIMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE CARBONATO DE SÓDIO
- LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL
- TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- TÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
- CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS
- CAPÍTULO II - DOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS
- CAPÍTULO III - DAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS
- CAPÍTULO IV - DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS
- CAPÍTULO V - DA CARTA DE CORREÇÃO
- CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS
- CAPÍTULO VII - DO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO
- CAPÍTULO VIII - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
- TÍTULO IV - DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL
- CAPÍTULO I - DOS MODELOS DE LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS A ESCRITURAÇÃO FISCAL
- CAPÍTULO II - DA IMPRESSÃO E DAS CARACTERÍSTICAS DOS LIVROS FISCAIS
- CAPÍTULO III - DA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS
- CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ESCRITURAÇÃO FISCAL
- TÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS NOS CASOS DE ALTERAÇÃO CADASTRAL
- CAPÍTULO I - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, LOCAL OU ATIVIDADE
- CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS PELO SUCESSOR
- TÍTULO VI - DO EXTRAVIO, DA PERDA OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
- TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
- CAPÍTULO I - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO
- CAPÍTULO II - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES
- TÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
- CAPÍTULO III - DO PEDIDO E DO ENCAMINHAMENTO
- CAPÍTULO IV - DO EXAME E DO ACOLHIMENTO
- CAPÍTULO V - DO PRAZO E DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
- CAPÍTULO VI - DA AVERBAÇÃO E DA EXTENSÃO
- CAPÍTULO VII - DA ALTERAÇÃO
- CAPÍTULO VIII - DA RENÚNCIA
- CAPÍTULO IX - DA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO
- CAPÍTULO X - DA CIÊNCIA
- CAPÍTULO XI - DA PUBLICAÇÃO
- CAPÍTULO XII - DO RECURSO
- TÍTULO IX - DOS CÓDIGOS FISCAIS
- TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- ANEXO I
- ANEXO I-A
- ANEXO II
- ANEXO III
- ANEXO IV
- LIVRO VII - REVOGADO
- LIVRO VIII - REVOGADO
- LIVRO IX - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
- TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOSÀ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
- CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
- CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA
- CAPÍTULO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS
- CAPÍTULO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO
- CAPÍTULO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS
- CAPÍTULO VI - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO
- CAPÍTULO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO
- CAPÍTULO VIII - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM
- CAPÍTULO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO
- CAPÍTULO X - DO EXCESSO DE BAGAGEM
- CAPÍTULO XI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE
- CAPÍTULO XII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO
- CAPÍTULO XIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA
- CAPÍTULO XIV - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE
- CAPÍTULO XV - DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO DE CARGA
- CAPÍTULO XVI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE)
- CAPÍTULO XVII - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE)
- CAPÍTULO XVIII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS
- CAPÍTULO XIX - DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E)
- TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
- TÍTULO IV - DO PAGAMENTO DO ICMS SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA
- TÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
- LIVRO X - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO
- TÍTULO I - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA
- TÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA
- TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL POR OPERADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
- TÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES
- CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
- CAPÍTULO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
- CAPÍTULO III - DAS SÉRIES E SUBSÉRIES
- TÍTULO IV-A - DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCom)
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- CAPÍTULO II - DAS HIPÓTESES DE EMISSÃO
- CAPÍTULO III - DAS CARACTERÍSTICAS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE NFCom
- CAPÍTULO IV - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NFCom (DANFE-COM)
- CAPÍTULO V - DOS EVENTOS DA NFCom
- CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO
- CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MODALIDADE PRÉ-PAGA
- CAPÍTULO VIII - DA SUBSTITUIÇÃO
- CAPÍTULO IX - DO ESTORNO DE DÉBITO
- CAPÍTULO X - DA COBRANÇA CENTRALIZADA
- CAPÍTULO XI - DA COBRANÇA CONJUNTA
- CAPÍTULO XII - DA CONTINGÊNCIA
- CAPÍTULO XIII - DA CONSULTA
- CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- ANEXO XI - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
- TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- TÍTULO II - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS
- TÍTULO III - DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
- TÍTULO IV - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
- TÍTULO V - DO TRANSPORTE DA MERCADORIA OU DO BEM IMPORTADO
- TÍTULO VI - DA ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES
- TÍTULO VII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA
- TÍTULO VIII - DO RETORNO DO BEM OU MERCADORIA DO EXTERIOR
- TÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO EM PORTOS E AEROPORTOS DESTE ESTADO
- TÍTULO X - DAS CERTIDÕES
- TÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES DO FIEL DEPOSITÁRIO
- LIVRO XII - DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTE
- TÍTULO I - DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS
- TÍTULO II - DA OPERAÇÃO COM COURO E PELE, EM ESTADO FRESCO SALMOURADO OU SALGADO, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO
- LIVRO XIII - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO
- TÍTULO I - DO VEÍCULO NOVO
- CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO NOVO FATURADO DIRETAMENTE PELA MONTADORA OU IMPORTADOR A CONSUMIDOR ADQUIRENTE
- CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS, DE MICRO-ÔNIBUS E DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA
- TÍTULO II - DO VEÍCULO USADO
- CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO II - DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS APLICADOS EM VEÍCULO USADO
- CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (AC)
- TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
- CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA, REVENDEDOR, AGÊNCIA E OFICINA
- CAPÍTULO II - ENTRADA DE VEÍCULO EM OFICINA DE EMPRESA DISTRIBUIDORA PARA CONSERTO
- CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA E DA REVISÃO GRATUITA
- CAPÍTULO IV - DA DEMONSTRAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (AC)
- ANEXO I
- ANEXO II
- LIVRO XIV - DA OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE LEILÃO
- TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- TÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A OBRA DE ARTE E ANTIGÜIDADE
- TÍTULO III - DO LEILÃO DE EQÜINO
- LIVRO XV - DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO
- TÍTULO I - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO PARA ABATE, CARNE VERDE E OUTROS PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA
- CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO BOVINO BUFALINO, OVINO E CAPRINO
- CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO SUÍNO
- TÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A EQÜINO DE RAÇA
- TÍTULO III - DA OPERAÇÃO RELATIVA A LEITE
- TÍTULO IV - DA OPERAÇÃO RELATIVA A CAFÉ
- TÍTULO V - DA OPERAÇÃO RELATIVA À FRUTA FRESCA
- TÍTULO VI - DA OPERAÇÃO RELATIVA À CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS
- TÍTULO VII - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR E DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO
- CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
- CAPÍTULO II - DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO
- ANEXO I
- ANEXO II
- ANEXO III
- LIVRO XVI - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO
- LIVRO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS