DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
TÍTULO X - DAS BASES DE CÁLCULOS ESPECIAIS
DAS BASES DE CÁLCULOS ESPECIAIS
Art. 47. A base de cálculo do ICMS na saída interna de gás liquefeito de petróleo (GLP), de gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), de gás natural, de biogás e de biometano é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 12% (doze por cento).
(Art. 47. alterado pelo Decreto nº 48.972/2024, vigente a partir de 23.02.2024, com efietos a contar de 07.04.2024)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]
Art. 48. REVOGADO
(Art. 48 revogado pelo Decreto nº 46.543/2018, vigente a partir de 01.01.2019)