DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO VIII

DA RENÚNCIA 

Art. 64. O contribuinte poderá requerer a cessação total do regime especial a ele concedido.

§ 1º O pedido de cessação deverá ser apresentado à repartição fiscal a que o contribuinte estiver vinculado e será apreciado pela autoridade que concedeu o regime especial.

§ 2º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação do pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á extinto o regime especial.