DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Sem prejuízo de outros documentos fiscais, relacionados no Livro VI, os prestadores de serviços de transporte deverão emitir ou utilizar, de acordo com as prestações que realizarem, os seguintes:

I – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

II – REVOGADO

(Inciso II do Artigo 1.º, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

III – Manifesto de Carga, modelo 25;

IV – REVOGADO

(Inciso IV do Artigo 1.º, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

V – REVOGADO

(Inciso V do Artigo 1.º, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

VI – REVOGADO

(Inciso VI do Artigo 1.º, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

VII – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

VIII – Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

IX – Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

X – Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

XI – Excesso de Bagagem;

XII – Despacho de Transporte, modelo 17;

XIII – Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XIV – Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

XV – REVOGADO

(inciso XV do Artigo 1.º, do Livro IX, revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

XVI – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57.

(inciso XVI do Art. 1.º, do Livro IX, acrescentado peloDecreto Estadual n.º 42.528/2010, vigente desde 23.06.2010).

XVII – Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga, modelo 24;

(inciso XVII do Artigo 1.º, do Livro IX, acrescentadopelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

XVIII – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58;

(inciso XVIII do Artigo 1.º, do Livro IX, acrescentadopelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

XIX – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26.

(inciso XIX do Artigo 1.º, do Livro IX, acrescentadopelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

Parágrafo único – As empresas prestadoras de transporte de passageiros que emitam Bilhete de Passagem por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, devem observar adicionalmente ao previsto neste Livro, as disposições do Livro VIII deste regulamento e o Convênio ICMS 84/01, de 28 de setembro de 2001.

(parágrafo único, do Artigo 1.º, do Livro IX, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 2.º Os documentos fiscais relacionados no artigo anterior serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I – “B”: na prestação de serviço a usuário localizado neste Estado ou no exterior;

II – “C”: na prestação de serviço a usuário localizado em outro Estado;

III – “D”: na prestação de serviço de transporte de passageiros;

IV – “F”: na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1.º É permitido o uso:

1. de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere este artigo, devendo constar a designação “Série Única”;

2. das séries “B” e “C”, conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação “Única”, após a letra indicativa da série.

§ 2.º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

Art. 2.º-A. Os prazos para utilização dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, contados da data do deferimento da AIDF, são:

I – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7: 24 (vinte e quatro) meses;

II – Despacho de Transporte, modelo 17: 24 (vinte e quatro) meses.

III – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26: 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo único – Relativamente aos prazos para utilização dos documentos, o contribuinte deverá observar ainda o disposto no art. 12 do Livro VI do RICMS/00.

(Artigo 2.º-A, do Livro IX, acrescentadopelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

Art. 3.º Além das hipóteses previstas neste Livro, será emitido o documento correspondente:

I – no reajuste de preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;

II – na regularização em virtude de diferença de preço;

III – para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor em virtude de erro de cálculo.

Parágrafo único – Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, se a regularização não se efetuar dentro do período de apuração em que tenha sido emitido o documento original, o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento.