DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 5º A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é:

I – no caso do inciso I, do artigo 1º, o valor das operações ou prestações anteriores;

II – no caso do inciso II do artigo 1º, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado, relativa às operações ou prestações subseqüentes, determinada pela legislação;

(Inciso II do art. 5º do Livro II alterada pelo Decreto nº 41.175/2008, vigente a partir de 14.02.2007, com efeitos retroativos a contar de 26.12.2007)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

III – no caso do inciso III, do artigo 1º, o valor da mercadoria ou, na sua falta:

1. o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

2. o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

3. o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

IV – no caso do inciso IV, do artigo 1º, o valor da prestação ou, na sua falta, o valor corrente do serviço.

§ 1º Integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.

(§ 1º do item IV do art. 5º do Livro II, alterada pelo Decreto nº 41.175/2008, vigente a partir de 14.02.2007, com efeitos retroativos a contar de 26.12.2007)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, nas operações com o comércio varejista.

(§ 2º do item IV do art. 5º do Livro II, alterada pelo Decreto nº 41.175/2008, vigente a partir de 14.02.2007, com efeitos retroativos a contar de 26.12.2007)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 3º Na hipótese do § 2º, a critério do fisco, pode ser concedido Regime Especial para que o substituído intermediário interdependente assuma a qualidade de contribuinte substituto.

(§ 3º do item IV do art. 5º do Livro II, alterada pelo Decreto nº 41.175/2008, vigente a partir de 14.02.2007, com efeitos retroativos a contar de 26.12.2007)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 4º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço.

(§ 4º do item IV do art. 5º do Livro II, alterada pelo Decreto nº 41.175/2008, vigente a partir de 14.02.2007, com efeitos retroativos a contar de 26.12.2007)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 5º Na hipótese de transferência de mercadoria para estabelecimento varejista do contribuinte substituto, a base de cálculo para retenção será:

I – o preço efetivamente praticado pelo estabelecimento varejista do contribuinte substituto, se possuir sistema integrado de contabilidade ou tabela de preços;

II – a estipulada no inciso II do caput deste artigo, tomando-se como valor inicial aquele estabelecido no inciso III do caput deste artigo.

(§ 5º do item IV do art. 5º do Livro II, alterada pelo Decreto nº 41.175/2008, vigente a partir de 14.02.2007, com efeitos retroativos a contar de 26.12.2007)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, nos termos de ato a ser editado pelo Secretário de Estado de Fazenda, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no Capítulo II.

(§ 6º do item IV do art. 5º do Livro II acrescentada pelo Decreto nº 41.175/2008, vigente a partir de 14.02.2007, com efeitos retroativos a contar de 26.12.2007)

§ 7º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Anexo I.

(§ 7º do art. 5º do Livro II acrescentada pelo Decreto nº 44.318/2013, vigente a partir de 08.08.2013)

Art. 6º A base de cálculo do imposto devido por empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores, na qualidade de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra o fornecimento do produto ao consumidor.