DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
ANEXO II-A - REVOGADO
REVOGADO
(Anexo II-A revogada pelo Decreto nº 41.175/2008, vigente a partir de 14.02.2008, com efeitos reatroativos a contar de 26.12.2007)
ANEXO II-A - REVOGADO
REVOGADO
(Anexo II-A revogada pelo Decreto nº 41.175/2008, vigente a partir de 14.02.2008, com efeitos reatroativos a contar de 26.12.2007)