DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO XIX 

DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E)

(Título do Capítulo XIX do Livro IX acrescentado pelo Decreto nº 46.539/2018, vigente a partir de 28.12.2018)

Art. 74-U. O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) foi instituído pelo Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017 e deverá ser emitido por quaisquer transportadores que executarem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, em veículos próprios ou afretados.

(Art. 74-U do Livro IX acrescentado pelo Decreto nº 46.539/2018, vigente a partir de 28.12.2018)

Art. 74-V. O emitente do BP-e deverá observar o Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, o MOC e as notas técnicas vigentes, especialmente no que se refere a:

I – emissão, autorização de uso e validação;

II – Documento Auxiliar do BP-e – DABPE;

III – contingência na emissão;

IV – pedido de cancelamento.

(Art. 74-V do Livro IX acrescentado pelo Decreto nº 46.539/2018, vigente a partir de 28.12.2018)

Art. 74-W. O BP-e, modelo 63, será emitido pelo estabelecimento antes do início da prestação do serviço e deverá ser escriturado quando de sua emissão.

(Art. 74-W do Livro IX acrescentado pelo Decreto nº 46.539/2018, vigente a partir de 28.12.2018)

Art. 74-X. O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento irá editar todos os atos necessários para a emissão do BP-e.

(Art. 74-X do Livro IX acrescentado pelo Decreto nº 46.539/2018, vigente a partir de 28.12.2018)

Art. 74-Y. Nos casos em que houver cobrança pelo excesso de bagagem, a transportadora emitirá o CT-e, modelo 57, para acobertar o respectivo transporte.

(Art. 74-Y do Livro IX acrescentado pelo Decreto nº 46.539/2018, vigente a partir de 28.12.2018)