DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO IX-A

DA SAÍDA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(Título IX-A do Livro II acrescentada pelo Decreto nº 34.682/2003, vigente a partir de 30.12.2003)

Art. 36-A. Quando da saída de mercadoria do regime de substituição tributária, o contribuinte sujeito ao regime normal de apuração e pagamento do ICMS, deve:

(Caput do art. 36-A do Livro II alterado pelo Decreto nº 45.531/2015, vigente a partir de 30.12.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

I – apurar o estoque da mercadoria existente após o encerramento das operações no último dia do mês anterior, efetuando o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário;

II – em relação à mercadoria inventariada, creditar-se proporcionalmente do ICMS retido e do destacado no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês; e

(Inciso II do art. 36-A do Livro II alterado pelo Decreto nº 45.531/2015, vigente a partir de 30.12.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

III – a partir do primeiro dia do mês, debitar-se normalmente do imposto por ocasião da saída da mercadoria.

§ 1º Caso a quantidade da mercadoria inventariada seja superior à discriminada no documento fiscal referido no inciso II deste artigo, o crédito da parte remanescente será aproveitado, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, proporcionalmente ao imposto retido e destacado, em operações com a mesma mercadoria, na Nota Fiscal imediatamente anterior, e assim sucessivamente até que todo o estoque mencionado seja levado à crédito.

(§ 1º do art. 36-A do Livro II alterado pelo Decreto nº 45.531/2015, vigente a partir de 30.12.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º REVOGADO

(§ 2º do art. 36-A do Livro II revogado pelo Decreto nº 42.015/2009, vigente a partir de 02.09.2009)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 3º Para aplicação do disposto no inciso II e no § 1º deste artigo, o montante do crédito a ser apropriado mensalmente, pelo período de 12 (doze) meses, será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/12 (um doze avos).

(§ 3º do art. 36-A do Livro II acrescentada pelo Decreto nº 45.531/2015, vigente a partir de 30.12.2015)

(Art. 36-A do Livro II acrescentada pelo Decreto nº 34.682/2003, vigente a partir de 30.12.2003)

Art. 36-B. Quando da saída de mercadoria do regime de substituição tributária, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional ou em qualquer outro regime de tributação que não seja o regime normal de apuração e pagamento do ICMS, deve:

I – apurar o estoque da mercadoria existente após o encerramento das operações no último dia do mês anterior, efetuando o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário;

II – em relação à mercadoria inventariada, calcular o montante passível de restituição proporcional ao ICMS retido no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente;

III – requerer restituição de indébito, observadas as normas aplicáveis;

IV – a partir do primeiro dia do mês, recolher normalmente o imposto incidente por ocasião da saída da mercadoria na forma do Simples Nacional ou de qualquer outro regime de tributação que não seja o de apuração do ICMS pelo confronto entre débitos e créditos.

§ 1º Caso a quantidade da mercadoria inventariada seja superior à discriminada no documento fiscal referido no inciso II deste artigo, deverá ser calculada a parte remanescente proporcionalmente ao imposto retido, em operações com a mesma mercadoria, na Nota Fiscal imediatamente anterior, e assim sucessivamente até que todo o estoque mencionado seja levado à restituição.

§ 2º A restituição de que trata o inciso III deste artigo será efetivada em espécie, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

(Art. 36-B do Livro II acrescentada pelo Decreto nº 45.531/2015, vigente a partir de 30.12.2015)