DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO IV

DA OPERAÇÃO RELATIVA A CAFÉ

Art. 31. Em operação interna com café cru, em côco ou em grão, o imposto será pago pelo destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, englobadamente com o devido na saída que este promover;

I – para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II – de produto resultante de processo industrial.

§ 1º Na hipótese do inciso II, não se considera saída de produto industrializado a decorrente de processo de simples beneficiamento ou rebeneficiamento.

(Caput e do § 1º do Art. 31 do Livro XV, alterado pelo Decreto nº 28.629/2001 , vigente a partir de 22.06.2001).

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º Em operação interna com café cru proveniente de outra unidade da Federação, é permitida a transferência para o estabelecimento destinatário, do crédito fiscal correspondente ao imposto pago no Estado de origem.

§ 3º A saída para o exterior de café cru em grão não exime o remetente do pagamento do imposto devido nas operações anteriores à da remessa.

Art. 32. Em operação que destine café cru diretamente à indústria de torrefação e moagem ou de café solúvel localizada em outro Estado, a base de cálculo é o valor da operação, nunca inferior ao previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15, de 30 de maio de 1990.

(Art. 32, do Livro XV, alterado pelo Decreto nº 48.464/2023, vigente a partir de 13.04.2023)

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 33. Nas saídas interestaduais de café cru, em coco ou em grão realizadas por contribuinte deste Estado o imposto deve ser recolhido em documento de arrecadação específico para cada saída, antes de iniciada a remessa.

(Art. 33 alterado pelo Decreto nº 49.073/2024, vigente a partir de 03.05.2024).

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1º Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal será acompanhada de guia negativa ou de documento de arrecadação visado pelo Fisco deste Estado, emitido pelo remetente da mercadoria, em cujo corpo deverá constar o demonstrativo do débito e crédito fiscal.

(§ 1º, do Artigo 33, do Livro XV, alterado pelo nº Decreto Estadual nº 32.518/2002, vigente a partir de 26.12.2002).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 2º Constituirá crédito fiscal do adquirente o ICMS destacado na Nota Fiscal, desde que acompanhada do formulário “Controle de Saídas Interestaduais de Café” (CSIC) e da guia emitida pelo Estado de origem.

§ 3º Em operação interestadual com o café cru, em coco ou em grão, destinado à exportação, tratando-se de café em coco, o valor da operação será obtido pela conversão de 3 (três) sacas de 40 (quarenta) quilos de café em coco para uma saca de 60 (sessenta) quilos de café em grão.

(§ 3º, do Artigo 33, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 31.033/2002, vigente desde 27.03.2002).

Art. 34. Em operação de remessa de café cru a destinatário localizado nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, é exigido do remetente o prévio visto no documento fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, na forma prevista na legislação.

§ 1º Quando o café cru for proveniente dos Estados de Minas Gerais ou do Espírito Santo, na documentação que acobertar o trânsito da mercadoria deve constar o visto, aposto pela repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento remetente.

§ 2º Considera-se falta de pagamento do imposto devido pelo remetente relativo à operação, a ausência do visto de que trata o parágrafo anterior, acarretando, como conseqüência, a glosa de crédito eventualmente apropriado pelo adquirente da mercadoria.

Art. 35. O Estado do Rio de Janeiro enviará, mensalmente, ao Estado remetente, relação detalhada de todas as cargas de café recebidas no mês anterior.

Art. 36. O Fisco deste Estado, deve:

I – exigir do contribuinte destinatário do café localizado em seu território o correspondente lacre e uma via do respectivo documento fiscal;

II – remeter ao Estado de origem, juntamente com a relação de que trata o artigo anterior, o lacre e a via do documento aludido no inciso anterior.

Art. 37. O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral ou a quem ele delegar competência baixará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste Livro, podendo, inclusive, disciplinar a venda de café cru por intermédio da Bolsa de Mercadorias.

(Vide Resolução SEFAZ nº 270/2021)

Art. 38. REVOGADO

(Art. 38 do Livro XV revogado pelo Decreto nº 49.085/2024 , vigente a partir de 10.05.2024).

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 38-A. Na saída interna de café cru, em coco ou em grão, recebido para beneficiamento ou rebeneficiamento, em retorno ao estabelecimento do remetente, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal emitida por este.

(Artigo 38-A, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 31.033/2002, vigente desde 27.03.2002).

Art. 38-B. A não-incidência do ICMS prevista no inciso II, do artigo 47, do Livro I, relativamente às remessas internas e interestaduais de café em grão cru destinado à exportação, fica condicionada à comprovação da efetiva exportação, por meio de Memorando de Exportação, nos termos do Convênio ICMS 84/09.

(Caput do Artigo 38-B, do Livro XV, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1º Quando ocorrer a remessa interestadual de café em grão cru destinado à exportação, deve o remetente comprovar em 90 (noventa) dias, sua efetiva exportação pelo destinatário.

§ 2º Caso o remetente não venha a fazer a comprovação de que trata este artigo, fica obrigado, no mesmo prazo referido no “caput”, ao pagamento do ICMS proporcionalmente à quantidade de café não exportada, com base no valor da remessa.

(Artigo 38-B, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 31.033/2002, vigente desde 27.03.2002).