DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO VII

DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO

Art. 44. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Anexo, será emitido pelo transportador que executar transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Art. 45. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação Bilhete de Passagem Aquaviário;

II – o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III – a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

IV – a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual;

V – o percurso;

VI – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII – o valor total da prestação;

VIII – o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem;

IX – a observação: “O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;

X – o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2.º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 46. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1.ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II – a 2.ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Art. 47. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido antes do início da prestação do serviço.

Art. 48. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de passageiros emitirão o CT-e, para acobertar o transporte da bagagem.

(Artigo 48, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

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