DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO XI

DA PUBLICAÇÃO 

Art. 67. Os despachos de concessão, alteração, extinção por renúncia, revogação ou cassação de regimes especiais serão publicados em resumo no Diário Oficial do Estado.

§ 1º A extensão do regime especial, concedido pelo Fisco de outra unidade da Federação, será feita por ato de anuência da Superintendência de Tributação.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando se tratar de alterações de dados cadastrais.