DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS
DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 5º São documentos fiscais:
I – REVOGADO
(Inciso I do Artigo 5º revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
II – REVOGADO
(Inciso II do Artigo 5º revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
III – REVOGADO
(Inciso III do Artigo 5º revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
IV – a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
V – a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
(Inciso V do Artigo 5º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.381/2015, vigente a partir de 24.09.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ou original]
VI – REVOGADO
(Inciso VI do art. 5º revogado pelo Decreto nº 47.785/2021, vigente a partir de 05.10.2021, com efeitos a contar de 01.02.2022)
[ redação(ões) anterior(es) ou original ]
VI-A – a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66;
(Inciso VI-A do art. 5º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 47.785/2021, vigente a partir de 05.10.2021)
VII – a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;
VIII – o Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
IX – o Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
X – o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
XI – o Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
XII – o Despacho de Transporte, modelo 17;
XIII – o Resumo de Movimento Diário, modelo 18;
XIV – a Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;
XV – a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
XV-A – A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62;
(Inciso XV-A do art.5º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 49.760/2025, vigente a partir de 23.07.2025)
XVI – a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
XVII – o Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga, modelo 24;
XVIII – o Manifesto de Carga, modelo 25;
XIX – o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26;
XX – a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55;
XXI – o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57;
XXII – o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58;
XXII-A – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
(Inciso XXII-A, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.785/2014, vigente a partir de 13.05.2014)
XXII-B – o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63;
(Inciso XXII-B, acrescentado pelo Decreto nº 46.539/2018, vigente a partir de 28.12.2018)
XXIII – o Documento de Excesso de Bagagem;
XXIV – a Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água;
XXV – REVOGADO
(Inciso XXV do art. 5º revogado pelo Decreto nº 49.116/2024, vigente a partir de 01.09.2024)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
XXVI – outros documentos instituídos mediante regimes especiais concedidos por convênios, ajustes ou legislação específica.
§ 1º Relativamente aos documentos referidos no caput deste artigo, com exceção dos previstos nos incisos III, XV-A, XVII, XVIII, XX a XXIII e XXII-A, é permitido:
(§ 1º do art.5º alterado pelo Decreto Estadual nº 49.760/2025, vigente a partir de 23.07.2025)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
I – acrescer:
a) vias adicionais, desde que sejam subsequentes à via fixa;
b) indicações necessárias ao controle de tributo federal ou municipal, desde que atendidas as normas relativas a cada tributo;
c) indicações de interesse do emitente, inclusive por meio de carimbo, desde que não prejudiquem a clareza do documento, observado o disposto no § 2º deste artigo;
II – suprimir campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo 'Valor Total do IPI' do quadro 'Cálculo do Imposto', hipótese no qual nada será anotado;
III – alterar a disposição e o tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudique a clareza e o objetivo, observado o disposto no § 2º deste artigo;
§ 2º REVOGADO
(§ 2º do art. 5º,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
I – REVOGADO
(Inciso I do §2º do art. 5º,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
II – REVOGADO
(Inciso II do §2º do art. 5º,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
III – REVOGADO
(Inciso III do §2º do art. 5º,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
IV – REVOGADO
(Inciso IV do § 2º do art. 5º,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
V – REVOGADO
(Inciso V do § 2º do art. 5º,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
VI – REVOGADO
(Inciso VI do § 2º do art. 5º,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
VII – REVOGADO
(Inciso VII do § 2º do art. 5º,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
§ 3º No caso de existir incorreção nas características obrigatoriamente impressas nas notas fiscais, poderá esta ser corrigida mediante carimbo, se autorizado pela repartição fiscal competente, com exceção da indicação da data-limite.
Art. 6º Tratando-se de documento fiscal que deva receber numeração, o mesmo será numerado, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 000.001 a 999.999, e enfeixado em blocos uniformes de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 50 (cinquenta) documentos, salvo disposição em contrário.
§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração recomeçará com a mesma designação de série e subsérie.
§ 2º REVOGADO
(§ 2º do art. 6º,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
I – REVOGADO
(Inciso I do § 2º do art. 6º,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
II – REVOGADO
(Inciso II do § 2º do art. 6º,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
Art. 7º Além das indicações a serem impressas tipograficamente segundo as normas atinentes a cada um dos modelos de documentos fiscais relacionados no art. 5º deste Livro, deve constar no rodapé dos impressos ou formulários autorizados nos termos do art. 26 deste Livro as seguintes indicações:
I – o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor do documento;
II – a data e a quantidade da impressão;
III – o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie, quando for o caso;
IV – o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;
V – o número do processo do regime especial concedido para emissão de documentos fiscais, quando for o caso;
VI – o número do processo ou autorização que deferiu o uso de sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD) para emissão de documentos fiscais, se for o caso.
§ 1º REVOGADO
(§ 1º do art. 7º,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
§ 2º No caso de formulário contínuo para emissão por SEPD, serão indicados o primeiro e o último número de controle de formulário.
Art. 8º Os impressos de documentos fiscais serão usados na ordem sequencial de sua numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido utilizados os de numeração inferior.
Art. 9º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, deverá ter documentos fiscais próprios, vedada a sua utilização fora do estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.
Art. 10. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções, devendo a disposição das vias nos blocos ou conjuntos de formulários obedecer à ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.
Art. 11. A utilização de séries e subséries será disciplinada nas disposições específicas aplicáveis a cada documento, nos termos deste Regulamento.
§ 1º O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries.
§ 2º O contribuinte que possuir inscrição centralizada deve adotar série ou subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada.
Art. 12. Os prazos para utilização dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, quando houver, serão estabelecidos nas disposições específicas atinentes a cada espécie de documento, devendo o estabelecimento gráfico imprimi-los em campo próprio, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 24 deste Livro.
Parágrafo único – Vencido o prazo dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, o contribuinte e a repartição fiscal devem observar o seguinte:
I – o saldo remanescente de documentos ou formulários deve ser inutilizado pelo contribuinte, mediante consignação da palavra “INUTILIZADO”, em tamanho não inferior a 10 (dez) centímetros de comprimento, no espaço destinado à descrição das mercadorias ou serviços, na 1ª via de cada documento ou formulário, a carimbo, de forma manuscrita, ou por computador, e guardado pelo prazo de 5 (cinco) anos;
II – os números inicial e final dos documentos e formulários inutilizados de que trata o inciso I deste parágrafo devem ser anotados pelo contribuinte na coluna “OBSERVAÇÕES” do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), na mesma linha em que foram registrados;
III – adotadas as providências previstas nos incisos I e II deste parágrafo, o contribuinte deve, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da inutilização, apresentar comunicação, em 2 (duas) vias, à repartição fiscal de sua vinculação, indicando:
a) a numeração inutilizada para cada modelo, série e subsérie;
b) o número da folha do RUDFTO em que foi feita a anotação respectiva;
IV – recebida a comunicação de que trata o inciso III deste parágrafo, a repartição fiscal aporá, nas 2 (duas) vias, o seu carimbo de recepção, atestando a data da entrega, devolvendo uma ao contribuinte e arquivando a outra em pasta própria.
Art. 13. O contribuinte e a pessoa obrigada à inscrição devem emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, os documentos fiscais previstos nos incisos do caput do art. 5º deste Livro, devendo observar, quanto à sua impressão e ao seu uso, as regras estabelecidas:
(Caput do Artigo 13, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ou original ]
I – no Anexo I deste Livro, relativamente aos documentos previstos nos incisos V, VI-A, XX, XXIV, XXV e XXII-A;
(Inciso I do art. 13, alterado pelo Decreto Estadual nº 47.785/2021, vigente a partir de 05.10.2021)
[redação(ões) anterior(es) ou original ]
II – no Livro VIII deste Regulamento, relativamente ao documento previsto no inciso III;
III – no Livro IX deste Regulamento, relativamente aos documentos previstos nos incisos VII a XIV, XVII a XIX e XXI a XXIII;
IV – no Livro X deste Regulamento, relativamente aos documentos previstos nos incisos XV e XVI;
IV-A – No Livro X deste Regulamento, relativamente ao documento previsto no inciso XV-A;
(Inciso IV-A do art. 13 acrescentado pelo Decreto Estadual nº 49.760/2025, vigente a partir de 23.07.2025)
V – REVOGADO
(Inciso V do art. 13 revogado pelo Decreto nº 47.785/2021, vigente a partir de 05.10.2021, com efeitos a contar de 01.02.2022)
[ redação(ões) anterior(es) ou original ]
VI – no Livro XV deste Regulamento, relativamente ao documento previsto no inciso IV.
§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.
(§ 1º alterado pelo Decreto Estadual nº 46.372/2018, vigente a partir de 25.07.2018)
[ redação(ões) anterior(es) ou original ]
§ 2º Relativamente aos documentos referidos nos incisos V, XX e XXII-A, do art. 5º, o estabelecimento deverá informar, em campo próprio, a forma de pagamento efetivamente utilizada pelo consumidor ou adquirente.
(§ 2º acrescentado pelo Decreto Estadual nº 46.372/2018, vigente a partir de 25.07.2017)
Art. 14. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.