DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO V

DA OPERAÇÃO RELATIVA À FRUTA FRESCA

Art. 39. O estabelecimento importador ou atacadista que promover a primeira saída de fruta fresca estrangeira, exceto pêra e maçã, não amparada por isenção ou suspensão, para destinatário localizado neste Estado, recolherá, além do imposto por ele devido, o incidente sobre as saídas subseqüentes.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, o imposto será calculado sobre o valor da operação de que decorrer a saída, acrescido de 40% (quarenta por cento).

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, à venda efetuada por:

1. filial do importador que tenha recebido a mercadoria por transferência;

2. outro estabelecimento que tenha recebido a mercadoria do remetente localizado em outra unidade da Federação.

§ 3º Na venda a consumidor efetuada pelo estabelecimento mencionado neste artigo, a base de cálculo é o valor da operação.

§ 4º A Nota Fiscal conterá a declaração “ICMS pago antecipadamente, nos termos do artigo 39, do Livro XV, do RICMS”, vedado o destaque do imposto.

§ 5º Na subseqüente saída da mercadoria tributada na forma deste artigo é dispensado qualquer outro pagamento do imposto.

Art. 40. O imposto devido pelo estabelecimento importador ou atacadista, na condição de contribuinte substituto, conforme previsto no artigo anterior, será pago mediante documento de arrecadação em separado, independentemente do resultado do confronto entre débitos e créditos referentes às demais operações realizadas no período.

(Art. 40 alterado pelo Decreto nº 49.073/2024, vigente a partir de 03.05.2024).

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 41. O valor do imposto devido por substituição nos termos do artigo 39 será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, pelo total do período, a título de “Outros Débitos”.

Parágrafo único – O valor a ser pago será lançado no mesmo livro, como “Deduções”, com indicação do número e da data do respectivo documento de arrecadação.

Art. 42. O estabelecimento que receber fruta fresca com imposto pago na forma do artigo 39, lançará os documentos fiscais referentes às entradas e às saídas nas colunas “Operações sem crédito do Imposto” e “Operações sem Débito do Imposto”, dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.