DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO IX

DOS CÓDIGOS FISCAIS

(Convênio S/Nº/70 e Ajuste SINIEF 7/05)

Art. 69. São códigos fiscais:

I – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);

(Inciso I do art. 69, alterado pelo Decreto nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II – Código de Situação Tributária (CST);

(Inciso II do art. 69 alterado pelo Decreto nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

III – Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN);

(Inciso III do art. 69 alterado pelo Decreto nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

IV – Código de Regime Tributário (CRT).

(Inciso IV do art. 69 alterado pelo Decreto nº 44.989/2014, vigente a partir de 08.10.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

V – Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

(Inciso IV do art. 69 acrescentado pelo Decreto nº 46.025/2017, vigente a partir de 21.06.2017, com efeitos a contar de 01.07.2017)

Parágrafo único – Os códigos de que trata este artigo:

I – serão interpretados de acordo com as respectivas normas explicativas e visam a aglutinar as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados;

II – deverão ser consultados no Convênio S/Nº 70, no Ajuste SINIEF 7/05 e no Convênio ICMS nº 92/2015.

(Inciso II do Parágrafo único do art. 69, alterado pelo Decreto nº 46.025/2017, vigente a partir de 21.06.2017, com efeitos a contar de 01.07.2017)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]