DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS
DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS
Art. 41. A transferência de saldos credores acumulados em decorrência da realização de operações ou prestações destinadas ao exterior e dos decorrentes de demais operações rege-se pelas normas estabelecidas no Livro III.