DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Na saída de mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão promovida por contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado será emitida Nota Fiscal, contendo todas as características e elementos previstos na legislação estadual, inclusive destaque do valor do ICMS incidente na operação.

Parágrafo único – Para os fins previstos neste artigo, será indicado na Nota Fiscal a título de valor das mercadorias, aquele correspondente à avaliação feita pelo leiloeiro como o provável para a venda em leilão.

Art. 2.º O disposto no artigo anterior aplica-se também no caso em que o leilão se realize no próprio estabelecimento do remetente.

Parágrafo único – Na hipótese prevista neste artigo, a Nota Fiscal será emitida a título de remessa simbólica.

Art. 3.º Sempre que a mercadoria for arrematada por valor superior ao consignado na Nota Fiscal emitida na forma do parágrafo único, do artigo 1.º, o remetente emitirá Nota Fiscal complementar, com destaque do ICMS referente à diferença a maior apurada.

Parágrafo único – Se a arrematação se der por valor inferior ao consignado na Nota Fiscal, na forma do parágrafo único, do artigo 1.º, o remetente emitirá Nota Fiscal (entrada) pela diferença a menor apurada, com destaque do ICMS.

Art. 4.º Ocorrendo a devolução pelo leiloeiro da mercadoria recebida para fins de leilão, o remetente original, quando contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, emitirá Nota Fiscal (entrada), com destaque do imposto no mesmo valor constante da Nota Fiscal, pela qual tiver sido efetuada a remessa da mercadoria ao leiloeiro.

Art. 5.º Quando o arrematante da mercadoria for contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, será emitida, por este, Nota Fiscal (entrada), com destaque do ICMS e indicação do número e da data da fatura respectiva fornecida pelo leiloeiro.

Art. 6.º Na hipótese prevista nos artigos 4.º e 5.º, a Nota Fiscal (entrada) acompanhará a mercadoria no seu transporte do estabelecimento do leiloeiro ao estabelecimento do remetente ou do arrematante.

Art. 7.º Quando o arrematante for estabelecido ou domiciliado em outro Estado ou não contribuinte do imposto, a mercadoria poderá ser acompanhada de Nota Fiscal Avulsa.

(Artigo 7.º, do Livro XIV, alterado pelo Decreto Estadual n.º 28.674/2001, com efeitos a partir de 01.07.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 8.º É atribuída ao leiloeiro a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na saída de mercadoria ou bem arrematados nos casos de:

I – remessa por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto;

II – terem sido apreendidos ou abandonados;

III – leilão administrativo ou judicial;

IV – leilão de animais.

Art. 9.º Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o ICMS devido na saída de mercadoria arrematada em leilão será recolhido em DARJ específico para cada operação, sob o código de receita 037-0, com a indicação, no campo “09 – Informações Complementares”, da expressão “Arrematação em Leilão” e do número e data da respectiva fatura.

§ 1.º O recolhimento de que trata este artigo será efetivado no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da arrematação.

§ 2.º O imposto será calculado sobre o valor da arrematação, não se computando, para esse fim, a importância referente à comissão cobrada do arrematante.

§ 3.º Quando a operação estiver beneficiada por redução de base de cálculo, essa redução será calculada sobre o valor da arrematação, como definido no parágrafo anterior.

§ 4.º No caso de leiloeiro domiciliado em outra unidade da Federação, o documento de arrecadação será previamente visado na repartição fiscal de circunscrição do local da alienação.

Art. 10. O recebimento e a guarda de mercadoria a ser leiloada e, após o leilão, a sua entrega ao arrematante, ou a sua devolução ao comitente, serão documentados e escriturados de acordo com a legislação federal que dispõe sobre a profissão de leiloeiro, sem prejuízo das obrigações tributárias acessórias a cargo dos leiloeiros, comitente e arrematante, previstas no Convênio ICMS 08, de 1º de abril de 2005, e na legislação estadual, em especial na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

(Art. 10º do Livro XIV alterado pelo Decreto nº 46.703/2019, vigente a partir de 26.07.2019)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Parágrafo único – O leiloeiro manterá arquivados em ordem cronológica os documentos fiscais relativos ao recebimento das mercadorias e os DARJ referidos no artigo 9.º.

Art. 11. Efetuado o pagamento do imposto, na forma do artigo 9.º, o leiloeiro encaminhará ao arrematante, até o último dia útil do mês correspondente, cópia do respectivo DARJ, com declaração, no verso, de que o documento confere com o original, seguida da data e da sua assinatura.

Art. 12. A cópia de que trata o artigo anterior será arquivada pelo arrematante, quando contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, para exibição à fiscalização sempre que solicitada.