DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
Das Características
(Título VII, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
Art. 45. O estabelecimento de produtor agropecuário emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:
I – sempre que promover a saída de mercadoria;
II – na transmissão de propriedade de mercadoria;
III – sempre que no estabelecimento entrarem mercadorias ou bens, real ou simbolicamente;
IV – em outras hipóteses previstas na legislação tributária.
Parágrafo único – Sem prejuízo de outras hipóteses definidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor no transporte manual do produto primário da agricultura e da criação, excluída a condução de rebanho.
(Artigo 45, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
Art. 46. A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo III, conterá as seguintes indicações:
I – no quadro “Emitente”:
a) o nome do produtor;
b) a denominação da propriedade;
c) a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;
d) o município;
e) a unidade da Federação;
f) o telefone e/ou fax;
g) o Código de Endereçamento Postal (CEP);
h) o número de inscrição federal;
i) natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;
j) o número da inscrição estadual;
k) a denominação: “Nota Fiscal de Produtor”;
l) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão “Série”, acompanhada do número correspondente, se adotada;
m) o número e a destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;
n) a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;
o) a data da emissão;
p) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;
q) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;
II – no quadro “Destinatário”:
a) o nome ou razão social;
b) o número de inscrição CNPJ/MF ou no CPF/MF;
c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal (CEP);
d) o município;
e) a unidade da Federação;
f) o número de inscrição estadual.
III – no quadro “Dados do Produto”:
a) a descrição dos produtos, compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
c) a quantidade dos produtos;
d) o valor unitário dos produtos;
e) o valor total dos produtos;
f) a alíquota do ICMS;
IV – no quadro “Cálculo do Imposto”:
a) o número de autenticação do documento de arrecadação do ICMS e a data, quando exigidos;
b) a base de cálculo total do ICMS;
c) o valor do ICMS incidente na operação;
d) o valor total dos produtos;
e) o valor total da nota fiscal;
f) o valor do frete;
g) o valor do seguro;
h) o valor de outras despesas acessórias;
V – no quadro “Transportador/Volumes Transportados”:
a) o nome, razão social ou denominação do transportador, e a expressão “Autônomo”, se for o caso;
b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente (CIF) ou do destinatário (FOB);
c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo, nos demais casos;
d) a unidade da Federação de registro do veículo;
e) o número de inscrição federal do transportador;
f) o endereço do transportador;
g) o município do transportador;
h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;
i) o número da inscrição estadual do transportador, quando for o caso;
j) a quantidade de volumes transportados;
k) a espécie dos volumes transportados;
l) a marca dos volumes transportados;
m) a numeração dos volumes transportados;
n) o peso bruto dos volumes transportados;
o) o peso líquido dos volumes transportados;
VI – no quadro “Dados Adicionais”:
a) no campo “Informações Complementares”, outros dados de interesse do emitente, tais como: o número do pedido, o vendedor, o local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;
b) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;
VII – os dados destinados ao controle fiscal dos documentos, a saber:
a) a data-limite para emissão da nota fiscal, observado o disposto no art. 49 deste Livro;
b) as indicações relativas à confecção do documento, a serem impressas no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal, nos termos do art. 7º do Livro VI deste Regulamento.
VIII – no comprovante de entrega dos produtos, que deve integrar apenas a 1.ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável:
a) a declaração de recebimento dos produtos;
b) a data do recebimento dos produtos;
c) a identificação e a assinatura do recebedor dos produtos;
d) a expressão “Nota Fiscal de Produtor”;
e) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.
§ 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21,0 cm x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não podem ser impressas em papel-jornal.
§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:
a) das alíneas 'a' a 'h' e 'j' a 'n' do inciso I do caput deste artigo, devendo as indicações das alíneas 'a' a 'h', 'j' e 'k' serem impressas, no mínimo, em corpo “8”, não condensado;
b) do inciso VII do caput deste artigo, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo “5”, não condensado;
c) das alíneas 'd' e 'e' do inciso VIII do caput deste artigo.
§ 3º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deve especificar essa circunstância no campo natureza da operação.
§ 4º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro “Informações Complementares”, caso em que a denominação prevista nas alíneas 'k' do inciso I, e 'd' do inciso VIII, ambos do caput deste artigo, passará a ser “Nota Fiscal Fatura de Produtor”.
§ 5º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro “Dados do Produto” devem ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.
§ 6º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo “Nome/Razão Social” do quadro “Transportador/Volumes Transportados”, com a expressão “Remetente” ou “Destinatário”, dispensadas as indicações das alíneas 'a' e 'e' a 'i' do inciso V do caput deste artigo.
§ 7º No campo “Placa do Veículo” do quadro “Transportador/Volumes Transportados”, deve ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo “Informações Complementares”.
§ 8º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, pelo Fisco, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.
§ 9º Caso o campo “Informações Complementares” não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro “Dados do Produto”, desde que não prejudique a sua clareza.
§ 10. É facultada:
a) a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 8º deste artigo;
b) a impressão de pauta gráfica no quadro “Dados do Produto”, de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito;
c) o preenchimento do campo “Hora da Saída”, no quadro “Emitente”, ainda que para acobertar o transporte da mercadoria.
§ 11. Serão dispensadas as indicações do inciso III do caput deste artigo, se estas constarem de romaneio, o qual passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:
a) o romaneio deve conter, no mínimo, as indicações:
1. as alíneas 'a' a 'e', 'h', 'j', 'l', 'm', 'o' e 'p' do inciso I do caput deste artigo;
2. do inciso II do caput deste artigo;
3. da alínea 'e' do inciso IV do caput deste artigo;
4. das alíneas 'a' a 'h' do inciso V do caput deste artigo;
5. do inciso VII.
b) a Nota Fiscal de Produtor deve conter as indicações do número e da data do romaneio, e este, do número e data daquela.
§ 12. Os dados referidos nas alíneas 'd' e 'e' do inciso III, e 'b' do inciso IV, ambos do caput deste artigo podem ser dispensados quando as mercadorias estejam sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento esta circunstância.
§ 13. A Nota Fiscal pode ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º deste artigo, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.
§ 14. Sendo do interesse do contribuinte a repartição fiscal pode dispensar a inserção, na Nota Fiscal de Produtor, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.
(Artigo 46, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
Art. 47. A Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias ou, em se tratando de remessa para outra unidade da Federação ou saída para o exterior, no mínimo, em 4 (quatro) vias.
Parágrafo único – As vias da Nota Fiscal de Produtor têm a destinação prevista no art. 33 do Anexo I do Livro VI deste Regulamento.
(Artigo 47, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
Art. 48. O documento fiscal deve ser numerado, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, ou de 50 (cinquenta), no máximo.
§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração recomeçará com a mesma designação de série e subsérie, quando for o caso.
§ 2º A numeração da Nota Fiscal de Produtor será reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas.
(Artigo 48, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
Art. 49. A Nota Fiscal, modelo 4, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para sua utilização, contado da data de deferimento da AIDF.
Parágrafo único – O prazo de validade a que se refere o caput deste artigo deverá ser impresso tipograficamente no documento, no mínimo, em corpo '10', na parte superior direita do documento fiscal, logo abaixo da denominação do documento fiscal, antecedido da expressão “VÁLIDO PARA EMISSÃO ATÉ […]”.
(Artigo 49, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).
Das Séries e Subséries
Art. 50. Relativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, modelo 4, deve ser observado o seguinte:
I – serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, imediatamente abaixo do número de ordem específico do documento;
II – é obrigatória a utilização de séries distintas, nos casos de uso concomitante da Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal Fatura de Produtor;
III – sem prejuízo do disposto no inciso II do caput deste artigo, é permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte ou por determinação do Fisco, inclusive para separação das operações de entrada das de saída de mercadorias, devendo, neste caso, ser indicado expressamente, na AIDF respectiva, qual a série a ser utilizada para operações de entrada;
IV – é permitido o uso do documento sem distinção por série, sendo vedada a designação “Série Única';
V – sempre que adotadas séries distintas, a numeração da Nota de Produtor será reiniciada;
§ 1º O contribuinte pode utilizar documento fiscal de série distinta sempre que realizar:
I – ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao IPI e ao ICMS;
II – vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, podendo ser adotada uma série para as operações de remessa, e outra para os vendedores, para as operações de venda;
III – operações com produtos estrangeiros de importação própria;
IV – operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;
V – operações de saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado ou armazém geral, que não transitarem pelo estabelecimento depositante;
VI – outras situações, a critério do contribuinte.
§ 2º No caso de adoção de série, deve ser consignada, imediatamente abaixo do número de ordem da Nota Fiscal, a expressão “Série”, acompanhada do número correspondente.
§ 3º É vedada a utilização de subséries.
(Artigo 50, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).