DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA

Art. 1º O ICMS devido na prestação de serviço de televisão por assinatura é calculado pela aplicação da alíquota vigente sobre uma base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de:

I – 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999;

II – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

III – 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.

IV – 12% (doze por cento), a partir de 1º de junho de 2018.

(Inciso IV do Artigo 1º, do Livro X, acrescentados pelo Decreto Estadual nº 46.324/2018, vigente a partir de 30.05.2018)

§ 1º A utilização da base de cálculo reduzida veda o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

§ 2º A opção pela base de cálculo reduzida fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.

§ 3º O descumprimento da condição prevista no parágrafo anterior implica na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o benefício somente fica reabilitado a partir do mês subseqüente ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento.

§ 5º A opção pela base de cálculo reduzida deve ser feita para cada ano civil, mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura podem se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota efetiva a que se refere o artigo anterior sobre o valor da assinatura.

Parágrafo único – Considera-se valor da assinatura o que for cobrado do assinante pelo fornecimento da programação, observado o disposto no artigo 26.

Art. 3º O contribuinte que optar pelo procedimento previsto no artigo 1º emitirá Nota Fiscal, indicando nos campos:

(Caput do art. 3º do Livro X alterado pelo Decreto nº 49.760/2025, vigente a partir de 23.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 3º O contribuinte que optar pelo procedimento previsto no artigo 1º emitirá Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, indicando nos campos:

I – base de cálculo do ICMS: o valor da assinatura;

II – alíquota: a alíquota efetiva;

III – valor do ICMS: o resultado da aplicação da alíquota efetiva sobre o valor da assinatura;

IV – data ou período da prestação: o período a que se refere a cobrança.

Parágrafo único – O contribuinte que não optar pelo procedimento acima indicado preencherá a Nota Fiscal mencionando, no campo reservado à base de cálculo, o valor da assinatura devidamente reduzido, e no campo reservado à alíquota, a vigente.

Art. 4º O imposto será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele a que se referir a cobrança.

Parágrafo único – Na hipótese de o valor cobrado se referir a mais de um mês de assinatura, o imposto será recolhido até o dia 10 (dez) subseqüente ao primeiro mês que estiver sendo cobrado.

Art. 5º O contribuinte que não optar pela redução de base de cálculo referida no artigo 1º, fica sujeito à apuração e recolhimento do imposto pelas normas comuns de tributação.