DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO V

DO ARBITRAMENTO

Art. 42. O valor das operações ou prestações será arbitrado pelo Auditor Fiscal nas hipóteses e formas previstas no art. 75 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, observadas as disposições estabelecidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

(Art. 42 do livro I alterada pelo Decreto nº 44.542/2013, com efeitos a partir de 30.12.2013)

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Art. 43. REVOGADO

(Art. 43 do Livro I revogada pelo Decreto nº 44.542/2013, com efeitos a partir de 30.12.2013)

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Art. 44. REVOGADO

(Art. 44 do Livro I revogada pelo Decreto nº 44.542/2013, com efeitos a partir de 30.12.2013)

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Art. 45. REVOGADO

(Art. 45 do livro I revogada pelo Decreto nº 44.542/2013, com efeitos a partir de 30.12.2013)

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