DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO IV

DO PAGAMENTO DO ICMS SOBRE O SERVIÇO
DE TRANSPORTE DE CARGA

Art. 82. O prestador de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) deve pagar o ICMS incidente sobre as operações que realizar, conforme disposto a seguir:

I – estabelecimento inscrito no CAD-ICMS enquadrado no regime normal de apuração ou optante pelo Simples Nacional que tenha ultrapassado o sublimite estadual de que trata o art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123/06, no prazo estabelecido em ato expedido pelo Secretário de Estado de Fazenda;

II – estabelecimento inscrito no CAD-ICMS de sociedade optante pelo regime do Simples Nacional, não enquadrado no inciso I, no prazo estabelecido pela legislação federal;

III – estabelecimento centralizador de empresa ferroviária, submetido ao regime especial regulamentado pelo Ajuste SINIEF 19/89, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao do período de apuração;

IV – estabelecimento prestador de serviços de transporte ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição “frete a pagar no destino” ou “conta corrente a pagar no destino”, quando o serviço se iniciar neste Estado, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação.'

(Art. 82 alterado pelo Decreto nº 48.772/2023, vigente a partir de 27.10.2023)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 82-A. Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, fica atribuída à empresa transportadora contratante, inscrita no CAD-ICMS, a responsabilidade por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido pela subcontratada.

§ 1º O tributo devido por substituição deve ser pago pela subcontratante, concomitantemente com o imposto incidente sobre suas próprias operações, nos prazos fixados pelo art. 82.

§ 2º O subcontratante não optante pelo Simples Nacional ou que, optante, tenha ultrapassado o sublimite estadual de que trata o art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123/06 poderá se apropriar do crédito correspondente ao valor do ICMS devido por substituição nos termos deste artigo, salvo nas hipóteses em que usufruir de benefício fiscal que vede o aproveitamento de créditos.

§ 3º A subcontratação de que trata este artigo não se confunde com as hipóteses de prestação de serviços gerenciados por Operador de Transporte Multimodal.

§ 4º Na subcontratação, contribuinte optante pelo Simples Nacional, na condição de substituído, não deve informar no PGDAS-D o valor recebido pela prestação desse serviço como tributado pelo Simples Nacional.

§ 5º A responsabilidade prevista no caput se aplica no caso em que a subcontratação do serviço de transporte seja realizada por contribuinte optante pelo Simples Nacional, em que o subcontratado esteja sujeito às regras gerais de apuração do imposto, inclusive se Transportador Autônomo de Cargas.

§ 6º Se a subcontratação foi realizada por contribuinte optante pelo Simples Nacional em que o subcontratado esteja sujeito ao mesmo regime, cada um dos prestadores deve pagar o imposto incidente sobre a prestação de acordo com as normas desse regime simplificado de tributação.

(Art. 82-A acrescentado pelo Decreto nº 48.772/2023, vigente a partir de 27.10.2023)

Art. 82-B. O ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, sediado fora do Estado, não inscrito no CAD-ICMS, e ainda pelo transportador autônomo de cargas de bens e mercadorias deverá ser pago:

I – até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da prestação:

a) pelo remetente, na qualidade de substituto tributário, quando este for inscrito no CAD-ICMS e contratante do serviço, ao promover a saída interna ou interestadual;

b) pelo destinatário, na qualidade de substituto tributário, quando esse for inscrito no CAD-ICMS e contratante do serviço, em operação interna;

II – antes do início da prestação, mediante GNRE caso não ocorra uma das hipóteses previstas no inciso I deste artigo.

§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica ao remetente ou destinatário Microempreendedor Individual (MEI) ou produtor rural pessoa física, hipóteses em que deve ser observado o disposto no inciso II do caput.

§ 2º No caso do inciso I do caput, se a prestação de serviço de transporte for realizada por transportador de carga optante pelo Simples Nacional, a contribuinte do ICMS, o tomador do serviço será responsável pelo pagamento e o prestador, na condição de substituído, não informará no PGDASD o valor recebido pelo serviço como tributado pelo regime do Simples Nacional.

§ 3º Na contratação de prestador de serviço de transporte de cargas não inscrito neste Estado por contribuinte optante pelo Simples Nacional, este fica responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação, de acordo com o inciso I do caput.

§ 4º Não se aplica o disposto no inciso II do caput à prestação de serviço de transporte efetuado por transportadores de carga optantes pelo Simples Nacional a não contribuinte do ICMS, devendo o prestador efetuar o pagamento do imposto incidente de acordo com as regras do regime simplificado a que está sujeito.

§ 5º O imposto devido nas prestações de serviço de transporte de que trata a alínea 'c' do inciso II, da cláusula segunda do Convênio ICMS 236, de 27 de dezembro de 2021, deve ser recolhido no prazo previsto no § 2º da cláusula sexta, observado o disposto no § 3º também da cláusula sexta, independentemente de inscrição estadual.

(Art. 82-B acrescentado pelo Decreto nº 48.772/2023, vigente a partir de 27.10.2023)

Art. 82-C. Nas hipóteses do art. 82-A e do inciso I do art. 82-B, fica afastada a aplicação do Convênio ICMS 106/96, sendo vedado o abatimento do crédito presumido no cálculo do imposto retido por substituição tributária

(Art. 82-C acrescentado pelo Decreto nº 48.772/2023, vigente a partir de 27.10.2023)

Art. 82-D. O ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte intermunicipal, interestadual de valores ou pessoas, sediado fora do Estado e não inscrito no CAD-ICMS, bem como pelo transportador autônomo que preste esta modalidade de serviço, deverá ser pago antes do início da prestação.

Parágrafo Único – Não se aplica o disposto no caput à prestação de serviço de transporte efetuado por transportadores de carga optantes pelo Simples Nacional, devendo o prestador efetuar o pagamento do imposto incidente de acordo com as regras do regime simplificado a que está sujeito.

(Art. 82-D acrescentado pelo Decreto nº 48.772/2023, vigente a partir de 27.10.2023)

Art. 82-E. O imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal entre o produtor rural e a cooperativa, realizado por profissional autônomo, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 18 do Livro I, será pago pela destinatária, nos termos do § 5º do mencionado artigo, simultaneamente com o relativo às suas próprias operações.

(Art. 82-E acrescentado pelo Decreto nº 48.772/2023, vigente a partir de 27.10.2023)