DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO II

DA OPERAÇÃO COM COURO E PELE, EM ESTADO FRESCO SALMOURADO
OU SALGADO, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO

Art. 10.  O ICMS incidente na operação de saída com destino a outra unidade da Federação de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifre e casco, deverá ser pago no prazo regulamentar fixado para as demais operações do período de apuração.

Parágrafo Único. A NF-e referente à operação prevista no caput será emitida segundo as regras gerais de tributação.

(Art. 10 alterado pelo Decreto nº 49.085/2024, vigente a partir de 10.05.2024).

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Art. 11. REVOGADO

(Art. 11 revogado pelo Decreto nº 49.085/2024, vigente a partir de 10.05.2024).

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]