DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 5º O importador emitirá NF-e de entrada relativa a cada importação, ressalvados os casos de dispensa na legislação tributária estadual, de acordo com o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o seguinte:

I – o campo “Valor Total dos Produtos e Serviços” deve ser preenchido com o somatório de todos os custos incidentes sobre a importação, observado o inciso V do art. 4º, o art. 5º e o art. 11, todos da Lei nº 2657/96;

II – os valores para os quais são atribuídos campos específicos na NF-e, tais como ICMS, II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM, devem ser discriminados nos respectivos campos;

III – os valores aos quais não são destinados campos próprios na NF-e, mas que compõem a base de cálculo do ICMS, como taxa SISCOMEX, diferenças de peso, classificação fiscal e eventuais multas por infrações, devem ser incluídos no campo “Outras Despesas Acessórias”, devendo ser detalhados no campo “Informações Adicionais do Produto” da
NF-e;

IV – os campos “Valor Total do Frete” e “Valor Total do Seguro” não devem ser preenchidos, considerando que:

a) os valores do frete e seguro internacionais integram o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação e estão incluídos no campo “Valor Total dos Produtos e Serviços”;

b) os valores de frete e seguro nacionais não compõem o custo de importação da mercadoria;

V – os dados do documento de importação e outras informações relacionadas à operação de importação devem ser informados nos campos pertinentes da nota fiscal eletrônica – NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, e de ato cotepe que publique a versão atualizada do Manual de Orientação do Contribuinte – MOC.

§ 1º A emissão da NF-e deve ocorrer antes da entrada da mercadoria no estabelecimento, de modo a acompanhar seu trânsito desde o local do desembaraço, junto com o documento de arrecadação ou a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME).

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao importador, pessoa física ou jurídica, não obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, devendo, nesse caso, o objeto da importação transitar, até o local do destino, acompanhado dos documentos de importação, do DARJ ou da GNRE, e
quando for o caso, de CT-e pelo transportador.