DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO VI

DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO

Art. 38. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Anexo, será emitido pelo transportador que executar transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Art. 39. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I – a denominação Bilhete de Passagem Rodoviário;

II – o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III – a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

IV – a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual;

V – o percurso;

VI – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII – o valor total da prestação;

VIII – o local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem;

IX – a observação: “o passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;

X – o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1.º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2.º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 40. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido antes do início da prestação do serviço.

Art. 41. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1.ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;

(inciso I do Artigo 41, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

II – a 2.ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

(inciso II do Artigo 41, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 1.º Na hipótese de emissão por processamento eletrônico de dados, as vias do documento terão a seguinte destinação:

I – a 1.ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;

II – a 2.ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

§ 2.º A via destinada ao passageiro não poderá ser retida pela empresa transportadora, ressalvada a hipótese de substituição do bilhete por outro, no caso de cancelamento previsto neste Capítulo.

Art. 42. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte rodoviário de passageiros emitirão o CT-e, para acobertar o transporte de bagagem.

(Artigo 42, do Livro IX, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 43. No caso de cancelamento de bilhete de passagem, escriturado antes do início da prestação de serviço, havendo direito à restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

Parágrafo único – Os bilhetes cancelados na forma deste artigo deverão constar de demonstrativo para fins de dedução no final do período de apuração.