DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. Incluem-se na base de cálculo do serviço de comunicação os valores correspondentes a serviços da mesma natureza cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Parágrafo único – A venda de equipamentos, peças e acessórios é tributada pela aplicação da alíquota correspondente às operações internas.

Art. 27. Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE 13, de 13 de março de 2013, a que se refere o Convênio ICMS 17, de 5 de abril de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final.

(Caput do art. 27 alterado pelo Decreto nº 49.274/2024, vigente a partir de 05.09.2024, com efeitos retrativos a contar de 12.04.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Parágrafo Único. A aplicação do disposto no caput deve observar o disposto nas cláusulas do Convênio ICMS 17, de 5 de abril de 2013, e as demais obrigações estabelecidas na legislação.

(Parágrafo único do art. 27 alterado pelo Decreto nº 49.274/2024, vigente a partir de 05.09.2024, com efeitos retrativos a contar de 12.04.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

NOTA – REVOGADA

(Nota do art. 27 revogada pelo Decreto nº 49.274/2024, vigente a partir de 05.09.2024, com efeitos retrativos a contar de 12.04.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 28. Será recolhido em favor do Estado do Rio de Janeiro o ICMS devido:

I – nos serviços de telecomunicações internacionais, tarifados e cobrados no Brasil, cuja receita pertença à operadora, sempre que o equipamento terminal brasileiro esteja localizado neste Estado;

(Inciso I do art. 28, do Livro X, alterado pelo Decreto nº 27.816/2001, vigente a partir de 25.01.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II – nos serviços móveis de telecomunicação, inclusive o prestado por meio de satélite, quando o domicílio do tomador do serviço estiver localizado neste Estado.

Parágrafo único – Tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, quando o tomador ou o prestador do serviço estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro, 50% do imposto devido será recolhido a este Estado.

Art. 29. As empresas de telecomunicação ficam autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) e Serviço de Comunicação (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança, devendo ser observados os procedimentos previstos no Convênio ICMS 126/98.

(caput do art. 29, do Livro X, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1º As empresas que desejarem adotar o procedimento de que trata o caput deste artigo deverão apresentar, conjunta e previamente, comunicação à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, ficando autorizadas a adotá-lo a partir do mês subsequente ao da comunicação.

(§ 1º do art. 29, do Livro X, alterado pelo Decreto nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º A adoção do procedimento refere-se tão-somente à impressão conjunta da NFST e da NFSC, devendo cada uma das operadoras de per si pagar o ICMS relativo às suas prestações.

(§ 2º do art. 29, do Livro X, alterado pelo Decreto nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 3º Cada operadora deve emitir NFST relativamente às suas próprias prestações e escriturá-las nos seus respectivos livros fiscais.

(§ 3º do art. 29 do Livro X alterado pelo Decreto nº 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 30. A impressão em conjunto prevista no artigo anterior somente poderá ser efetuada quando se tratar do mesmo usuário e período de apuração, devendo ainda ser observado o seguinte:

I – referir-se exclusivamente à prestação de serviços de telefonia;

II – o serviço ser prestado a usuário pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS.

(Art. 30 do Livro X acrescentado pelo Decreto nº 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001)

Art. 31. A empresa de telecomunicação, cujos serviços forem cobrados em NFST impressa por outra operadora, deve:

I – enviar, a cada remessa, para a empresa responsável pela impressão conjunta a que se refere o artigo 29:

1 – arquivo eletrônico contendo todos os elementos exigidos na legislação, facultada a exclusão, nesse arquivo, do número de ordem específico do documento fiscal;

2 – relatório de todas as NFST que constam do arquivo eletrônico de que trata o item anterior, contendo, no mínimo, as seguintes informações em relação a cada NFST:

a) número de ordem específico do documento fiscal;

b) data de emissão;

c) valor total da NFST;

d) base de cálculo do ICMS;

e) valor do ICMS;

f) total dos valores referidos nas alíneas “c”, “d” e “e”;

II – manter em meio eletrônico arquivo com todas as informações das NFST enviadas à empresa responsável pela impressão conjunta;

III – imprimir a imagem de qualquer NFST, quando solicitado pelo fisco.

Parágrafo único – As NFST a que se refere este artigo devem ser de subséries distintas.

(Art. 31 do Livro X, acrescentado pelo Decreto nº 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001)

Art. 32. O documento fiscal emitido pela operadora responsável pela impressão conjunta para ser entregue ao usuário deve conter:

I – subtotal e o respectivo destaque do ICMS de cada operadora;

II – total a pagar.

(Art. 32 do Livro X acrescentado pelo Decreto nº 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001)

Art. 33.  A operadora que remeter o arquivo eletrônico para que outra operadora faça a impressão conjunta está obrigada a manter pelo prazo decadencial:

I – todos os controles de interesse do fisco, inclusive o exigido no inciso I, do artigo 31;

II – apresentar os arquivos eletrônicos de que trata o Livro VII.

§ 1º A operadora responsável pela impressão conjunta deve também manter o arquivo e o relatório de que tratam os itens 1 e 2, do inciso I, do artigo 31, pelo mesmo prazo a que se refere este artigo.

§ 2º O arquivo mencionado no parágrafo anterior pode ser solicitado pelo fisco na forma estabelecida no artigo 55 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Art. 33 do Livro X acrescentado pelo Decreto nº 30.364/2001, vigente a partir de 28.12.2001)

Art. 34 Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação listadas no Anexo Único do Ato Cotepe 13, de 13 de março de 2013, regime especial relativamente à remessa de bem integrado ao ativo permanente, destinado a operações de interconexão com outras operadoras.

(Art. 34 do Livro X alterado pelo Decreto nº 49.760/2025, vigente a partir de 23.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 35. Na saída do bem de que trata o artigo anterior, as operadoras emitirão, nas operações internas e interestaduais, Nota Fiscal para acobertar a operação, contendo, além dos requisitos exigidos, a seguinte observação: “Regime especial – Convênio ICMS 80/01 – bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras”.

Parágrafo único – A Nota Fiscal será lançada:

1 – no livro Registro de Saídas, constando, na coluna observações, a indicação Convênio ICMS 80/01;

2 – no livro Registro de Inventário, na forma do item 1, do § 2º, do artigo 88, do Livro VI, com a observação: bem em poder de terceiro destinado a operações de interconexão.

(Art. 35, do Livro X, acrescentado pelo Decreto nº 30.459/2002, vigente a partir de 22.01.2002)

Art. 36. A destinatária deverá escriturar o bem:

I – no livro Registro de Entradas, constando, na coluna “Observações”, a indicação “Convênio ICMS 80/01“;

II – no livro Registro de Inventário, na forma do item 2, do § 1º, do artigo 88, do Livro VI, com a observação: “bem de terceiro destinado a operações de interconexão”.

(Art. 36 do Livro X acrescentado pelo Decreto nº 30.459/2002, vigente a partir de 22.01.2002)

Art. 37. As operadoras manterão, à disposição do fisco, os contratos que estabeleceram as condições para a interconexão das suas redes, na forma do artigo 153 e seus parágrafos, da Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997.

(Art. 37 do Livro X acrescentado pelo Decreto nº 30.459/2002, vigente a partir de 22.01.2002)

ANEXO
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21
(artigo 15, do Livro X)

ANEXO
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MODELO 22
(artigo 22, do Livro X)