DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
CAPÍTULO II - DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO
CAPÍTULO II
DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO
Art. 51. O produtor agropecuário pessoa física fica dispensado da escrituração dos livros fiscais.
(Artigo 51, do Livro XV, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014).