DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO VIII
Da Substituição

Art. 25-C Caso seja constatado, após o prazo previsto no caput do art. 24-A, que:

I – o fato gerador se concretizou, mas o documento fiscal foi emitido com erro, o emitente deverá emitir uma NFCom substituta com os dados corretos;

II – o fato gerador não se concretizou, o emitente deverá emitir uma NFCom substituta com valor zero.

§ 1º A NFCom substituta deverá fazer referência à nota substituída.

§ 2º A NFCom substituta não poderá alterar a identificação do destinatário da nota original.

§ 3º O contribuinte deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NFCom substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de estorno de débitos, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original do documento fiscal substituído, observados os procedimentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.