DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
TÍTULO VI-A - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC
DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO
COMBUSTÍVEL – AEHC
(Título VI-A do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 44.883/2014, vigente a partir de 22.07.2014, produzindo efeitos a contar de 01.09.2014)