DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO VII
DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Art. 14. No caso de mercadoria importada do exterior sob o regime especial aduaneiro de admissão temporária, conforme disposto no Regulamento Aduaneiro, o ICMS será devido se:

I – houver cobrança proporcional pela União, dos impostos federais, nos casos de importação de mercadorias ou bens para utilização econômica;

II – a mercadoria ou bem permanecer no país após o vencimento do prazo de permanência sem que haja sido requerida a prorrogação de sua vigência;

III – a mercadoria ou bem for alienado antes de expirado o prazo de vigência da admissão temporária;

IV – a mercadoria ou bem for nacionalizado, ou seja, despachada para consumo;

V – a mercadoria ou bem for utilizado em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime;

VI – a mercadoria ou bem for destruído por culpa ou dolo do beneficiário do regime;

VII – o tempo de permanência da mercadoria ou bem no país for igual ao tempo de vida útil.

§ 1º Na hipótese do inciso I, a base de cálculo do ICMS será reduzida do mesmo percentual utilizado pela Receita Federal para o cálculo dos seus impostos, quando a importação se realizar pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no art. 17.

§ 2º Ocorrendo inadimplemento das condições do regime especial de que trata o caput, o ICMS tornar-se-á exigível desde a data da entrada em território nacional, com os acréscimos previstos em lei.

§ 3º Por ocasião da aposição do “visto” a que se refere o inciso I do art. 3º, o importador deve apresentar:

I – o “Termo de Responsabilidade” (TR), bem como o Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) ou o Requerimento de Concessão no REPETRO-SPED (RCR), ou documento comprobatório equivalente, devidamente visado pelo Fisco federal;

II – o comprovante do pagamento dos tributos estaduais, quando for o caso, além dos demais documentos exigidos na legislação.

§ 4º O prazo de permanência do bem no país é aquele fixado pela autoridade aduaneira no documento apresentado a que se refere o inciso I do § 3º.

§ 5º Para os efeitos do disposto no inciso I, considera-se utilização econômica o emprego dos bens na prestação de serviços ou na produção de outros bens.

Art. 15. Fica suspenso o ICMS devido nas operações de importação realizadas sem a transferência de propriedade até o momento do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importado, bem como nas hipóteses do inadimplemento do regime aduaneiro especial.

Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, a GLME somente será visada pela repartição fiscal quando acompanhada do RCR, RAT ou documento equivalente correspondente, atestando o período de permanência do bem ou da mercadoria importada no Estado, sem prejuízo dos demais requisitos previstos neste Livro.