DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

Capítulo II

Das operações interestaduais

Art. 32-F. O contribuinte localizado em outra unidade da Federação que remeter AEHC a contribuinte do imposto localizado no território fluminense fica responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º O disposto no caput deste art. não se aplica na hipótese de o destinatário ser distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente.

§ 2º O ICMS relativo à substituição tributária a que se refere o caput deste art. será pago:

I – na hipótese de o remetente ser distribuidor de combustíveis inscrito no CAD-ICMS como substituto tributário, de acordo com os artigos 10 e 14 deste Livro;

II – nos demais casos, de acordo com o § 3º do art. 14 deste Livro.

§ 3º Não havendo o recolhimento previsto no inciso II do § 2º deste artigo, o contribuinte fluminense destinatário da mercadoria fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, conforme art. 25 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, sendo exigido no momento da entrada da mercadoria no território fluminense.

(Art. 32-F do Livro IV, acrescentado pelo Decreto nº 44.883/2014, vigente a partir de 22.07.2014, produzindo efeitos a contar de 01.09.2014)