DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO IX
Do Estorno de Débito

Art. 25-D Nas hipóteses de estorno de débito admitidas pela SEFAZ, para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, deverá ser observado o seguinte:

I – caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto direta e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos;

II – caso a NFCom seja emitida com erro e na ocorrência de não quitação do pagamento correspondente, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão 'Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)';

III – nos casos em que não for possível o enquadramento nas situações dos incisos I e II, poderá ser emitida uma NFCom de finalidade de ajuste, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º  O contribuinte poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto no inciso II somente após a emissão da NFCom de Substituição, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.