DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO VIII
DO RETORNO DO BEM OU MERCADORIA DO EXTERIOR

Art. 16. No retorno de mercadoria ou bem remetida para o exterior para conserto, reparo, restauração, recondicionamento, ou beneficiamento, sob o Regime Aduaneiro de Exportação Temporária, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal os seguintes documentos:

I – GLME, indicando como tratamento tributário a não incidência;

II – cópia do Documento Único de Exportação – DUE;

III – cópia da Declaração de Importação que comprove ser a mercadoria importada a mesma que foi objeto da exportação
temporária.

IV – comprovante de pagamento do ICMS relativo ao material empregado na execução dos serviços ou sobre o valor agregado, se for o caso.

Parágrafo Único. Aplica-se o mesmo tratamento tributário previsto no caput aos casos de retorno de mercadoria ou bem remetido ao exterior, sob o regime de exportação temporária, para ser submetida à operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, sob a forma do produto resultante, com pagamento imposto sobre o valor agregado.