DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO V
DO TRANSPORTE DA MERCADORIA OU DO BEM IMPORTADO

Art. 10. O transporte da mercadoria ou bem importado até o estabelecimento do importador ou responsável deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

– quando se tratar de transporte em etapa única:

a) NF-e, emitida nos termos do art. 5º;

b) extrato da Declaração de Importação – DI, Declaração Simplificada de Importação – DSI ou Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial – DA ou Declaração Única de Importação – DUIMP;

c) respectivo Comprovante de Importação;

d) documento de arrecadação e respectivo comprovante do pagamento do imposto, ou GLME, conforme o caso;

II – quando se tratar de transporte fracionado:

a) a primeira remessa será acobertada pelos documentos listados no inciso I do caput, devendo a NF-e ser emitida pelo valor total da importação, com o CFOP que identifique a operação realizada e registrar, no campo 'Informações Adicionais da NF-e', que a remessa será fracionada;

b) a partir da segunda remessa, deverá ser emitida NF-e referente à parte da carga transportada, sem destaque de imposto, com CFOP 3.949, na qual deverá haver referência à NF-e emitida nos termos da alínea 'a' deste inciso.

§ 1º O transporte de mercadorias ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro a que se refere o inciso I do § 4º do art. 3º será acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao Fisco estadual sempre que exigido.

§ 2º O transporte dos bens a que se refere o inciso II do §4º do art. 3º far-se-á com cópia da Declaração de Importação – DI, Declaração Simplificada de Importação – DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada – DBA, Declaração Única de Importação – DUIMP instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade – TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica.

§ 3º Na hipótese do inciso II, em relação ao serviço de transporte, deverá ser emitido um CT-e por veículo para cada parte da carga fracionada.

Art. 11. A mercadoria ou bem contido em encomenda aérea internacional transportada por empresa de courier ou a ela equiparada, até sua entrega no domicílio do destinatário, será acompanhada pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), fatura comercial e, quando devido o ICMS e FECP, pelo documento de arrecadação e respectivo comprovante de pagamento, observado o disposto no art. 54 do Anexo XIII do Capítulo XIV da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e, ainda, no Convênio ICMS 60/2018.