DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO III

DAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS

Art. 16. Os documentos fiscais não podem conter emenda ou rasura e devem ser emitidos com seus dizeres e indicações legíveis.

Art. 17. Os documentos fiscais listados nos incisos do caput do art. 5º deste Livro poderão ser emitidos:

I – por SEPD, os previstos nos incisos VI, XV, XVI, XXIV e X X V;

(Inciso I do art. 17 alterado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II – REVOGADO

(Inciso II do art. 17,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

III – por decalque a carbono, em papel carbonado ou autocopiativo, devendo ser preenchidos manuscritos a tinta, o previsto no inciso IV.

(Inciso III do art. 17 alterado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

IV – em meio digital, nos casos dos documentos fiscais denominados como ” eletrônicos”, conforme previsto nos Manuais de Orientação, Notas Técnicas e Ajustes Sinief aplicáveis, bem como na legislação específica.

(Inciso IV acrescentado pelo Decreto nº 46.536/2018, vigente a partir de 01.07.2019)

§ 1º REVOGADO

(§ 1º do art. 17,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º REVOGADO

(§ 2º do art. 17,revogado pelo Decreto nº 47.033/2020, vigente a partir de 17.04.2020)

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 18. Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção ou redução de base de cálculo, ou quando estiver amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código.

(Art. 18 alterado pelo Decreto nº 46.536/2018, vigente a partir de 01.07.2019)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Nota: vide o Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 18-A. Deverão ser preenchidas no documento fiscal as informações relativas à desoneração do ICMS, na forma prevista na legislação específica, conforme o Código de Situação Tributária – CST correspondente à natureza da modalidade de desoneração.

Parágrafo único – Para os efeitos do disposto no caput, enquadram-se como:

I – isenção, as modalidades de desoneração classificadas como 'Não Incidência' no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;

II – redução de base de cálculo, as modalidades de desoneração classificadas como 'Redução de Alíquota' no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

(Inciso IV acrescentado pelo Decreto nº 46.536/2018, vigente a partir de 01.07.2019)

Art. 19. REVOGADO.

(Art. 19 revogado pelo Decreto nº 46.536/2018, vigente a partir de 01.07.2019)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 20. Apenas nos casos de redução de base de cálculo referidos no caput do art. 2º e no § 1º do art. 6º, ambos do Livro X deste Regulamento, em que não são utilizados documentos fiscais eletrônicos, o contribuinte pode se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da prestação.

(Art. 20 alterado pelo Decreto nº 46.536/2018, vigente a partir de 01.07.2019)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]