DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO II

DO RESPONSÁVEL

Art. 18. A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do tributo.

§ 1º Nos serviços de transporte e comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída, por convênio com outros Estados, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço.

§ 2º A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica transferida para a destinatária.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior é aplicável à mercadoria remetida pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, situado neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 4º O imposto devido pelas saídas mencionadas nos §§ 2º e 3º será recolhido pela destinatária quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

§ 5º Na hipótese dos §§ 2º e 3º, quando a prestação de serviço de transporte intermunicipal entre o produtor rural e a cooperativa for realizada por profissional autônomo, fica a destinatária responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre a prestação.

§ 6º É facultado ao Poder Executivo submeter ao regime de diferimento operações e prestações, estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

(§ 6º do art. 18 do Livro I alterada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 19. São responsáveis pelo pagamento do imposto:

I – o leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, quando o imposto não for pago pelo arrematante;

II – o síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;

III – o armazém geral e o estabelecimento depositário congênere:

1. na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

2. na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

3 – no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

IV – o transportador, em relação à mercadoria:

1. proveniente de outro Estado para entrega, em território deste Estado, a destinatário não designado;

2. negociada em território deste Estado durante o transporte;

3. que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

4. que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.

V – o estabelecimento industrial ou comercial que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao imposto devido pela operação subseqüente com a mercadoria;

VI – qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo.

VII – o terminal aquaviário, em relação à mercadoria importada do exterior e desembarcada em seu estabelecimento.

(Inciso VII do art. 19 do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 30.364/2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

VIII – nas operações com mercadorias não digitais o proprietário ou possuidor de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, captação de clientes ou venda, em razão de contrato firmado com o comercializador, quando operacionalizar a transação financeira e o acompanhamento do pedido, sem que seja emitida nota fiscal obrigatória.

(Inciso VIII do art. 19 acrescentado pela Decreto  nº 48.964/2024, vigente a partir de 20.02.2024)

Art. 20. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I – o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova:

1. a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que a houver importado ou arrematado;

2. a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

II – o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação realizada por seu intermédio;

III – os demais estabelecimentos do mesmo titular.

IV – o destinatário das operações referidas nos incisos XVIII e XIX do art. 3º.

(Inciso IV do art. 20 do Livro I acrescentada pelo Decreto nº 45.611/2016, vigente a partir de 23.03.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.01.2016)

§ 1º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

(Antigo Parágrafo único renumerado para § 1º pelo Decreto nº 49.224/2024, vigente a partir de 31.07.2024)

§ 2º Para os efeitos do disposto no inciso II do caput, consideram-se mandatários o despachante aduaneiro e o ajudante de despachante aduaneiro.

(§ 2º acrescentado pelo Decreto nº 49.224/2024, vigente a partir de 31.07.2024)

Art. 21. É irrelevante, para excluir a responsabilidade do cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

I – a capacidade civil da pessoa natural;

II – o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medida que importe na limitação do exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seu bem ou negócio;

III – a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV – a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou precariedade de suas instalações.