DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL
Livro VI – Das Obrigações Acessórias em Geral
| (Veja a Resolução SEFAZ nº 720/2014)(Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.584/2014, vigente a partir de 30.01.2014, produzindo efeitos a partir de 10.02.2014)[redação(ões) anterior(es) ou original ] |