DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO IX

DA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO 

Art. 65. O regime especial pode ser alterado, cassado ou revogado a qualquer tempo, a critério do Fisco.

§ 1º A repartição fiscal a que o contribuinte beneficiário estiver vinculado deve acompanhar a observância ao regime especial concedido, devendo, quando for o caso, propor sua alteração ou cassação, desde que devidamente justificada.

§ 2º A alteração ou a cassação do regime especial também pode ser solicitada pelo Fisco de outra unidade da Federação, desde que devidamente justificada.