DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

CAPÍTULO I

DO SALDO CREDOR DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO

Art. 3º O valor relativo aos créditos acumulados adquiridos no período decorrentes de operação ou prestação destinada ao exterior, na proporção que essas representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento, será obtido por meio do seguinte cálculo:

Parágrafo Único – Para efeitos da aplicação do cálculo previsto no caput, considera-se:

I – Saldo credor ajustado do período: valor correspondente aos 'Créditos ajustados do período' subtraindo-se os 'Débitos ajustados do período', considerando:

a) Créditos ajustados do periìodo: valor correspondente aos créditos do período, incluindo ajustes a crédito e deduções e excluindo:

1. os ajustes a crédito decorrentes de cancelamento de reserva de valor para utilização e transferência de saldos credores acumulados; e

2. os créditos vinculados à exportação.

b) Débitos ajustados do período: valor correspondente aos débitos do período, incluindo ajustes a débito, excluindo:

1. os ajustes a débito referentes à utilização de saldo credor acumulado; e

2. ajustes a débito referentes a instituição de reserva de valor para utilização e transferência de saldos credores acumulados.

II – Proporção: índice em número com quatro casas decimais, desprezando-se as demais sem arredondamento, calculado pela divisão entre o valor constante das 'Saídas para o Exterior' pelo 'Total de Saídas', considerando:

a) Saídas para o Exterior: o somatório dos valores totais dos documentos fiscais registrados nos CFOPs (Códigos Fiscais de Operações e Prestações) 5.501/6.501, 5.502/6.502 ou com um dos CFOPs do grupo “7.000 – Saídas ou Prestações de Serviço para o Exterior”, exceto quando o campo CFOP for preenchido com 7.205, 7.206 e 7.207.

b) Total das Saídas: o somatório dos valores totais dos documentos fiscais registrados nas operações de saída, exceto quando o campo CFOP for preenchido com 5.504/6.504, 5.505/6.505, 5.554/6.554, 5.555/6.555, 5.601, 5.602, 5.603/6.603, 5.605, 5.606, 5.905, 5.906, 5.907/6.907, 5.912/6.912, 5.913/6.913, 5.914, 5.915/6.915, 5.916/6.916, 5.919/6.919, 5.922/6.922, 5.923/6.923, 5.926, 5.927, 5.928, 5.929/6.929, 5.931/6.931, 5.934/6.934, 7.205, 7.206 e 7.207.

III – Créditos vinculados à exportação: valores dos créditos de ICMS referentes à entrada de energia elétrica não consumida no processo industrial e ao serviço de comunicação, quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, sendo obtido pelo valor corresponde a 'aquisição de energia não utilizada no processo industrial e comunicação' multiplicado pelo índice de que trata o inciso II.

Art. 4º O cálculo a que se refere o art. 3º deverá ser realizado após a compensação entre os estabelecimentos de que trata o Título III.

Parágrafo Único – Se o valor do saldo credor ajustado do período for negativo, não haverá saldo credor de exportação a ser contabilizado no período.