DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

TÍTULO V-A

DO REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS

Art. 35-A. As padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título.

(Art. 35-A acrescentado pelo Decreto nº 43.608/2012 , vigente a partir de 24.05.2012)

Art. 35-B. A padaria ou confeitaria que optar pelo regime de tributação de que trata este Título deverá segmentar a sua escrituração fiscal de acordo com o regime tributário aplicável, nos seguintes termos:

I – os produtos fabricados no próprio estabelecimento, excluídos os produtos isentos, pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período.

(Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos no inciso I do art. 35-B encerra-se em 31.12.2032, nos termos da Lei nº 9.736, de 27 de junho de 2022)

(Inciso I do art. 35-B alterado pelo Decreto nº 45.554/2016, vigente a partir de 28.01.2016, com efeitos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II – os produtos não industrializados no próprio estabelecimento, pelo regime comum de apuração e pagamento do ICMS.

§ 1º O procedimento nos termos do inciso I do caput deste artigo é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relacionado às mercadorias submetidas ao regime de estimativa pelo percentual de 2% (dois por cento), exceto os decorrentes de devoluções de mercadorias adquiridas.

(§ 1º do art. 35-B alterado pelo Decreto nº 45.554/2016, vigente a partir de 28.01.2016, com efeitos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º Para os efeitos do § 1º e inciso I do caput deste artigo considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 3º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude:

I – de substituição tributária, na qualidade de responsável;

II – da existência de mercadorias em estoque por ocasião do encerramento das atividades ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações;

III – da diferença de alíquotas, na entrada de mercadoria ou serviço proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;

IV – de importação.

(Art. 35-B acrescentado pelo Decreto nº 43.608/2012 , vigente a partir de 24.05.2012)

Art. 35-C. Não poderá optar pelo enquadramento no regime de que trata este Título ou nele se manter enquadrado o contribuinte que:

I – exerça outras atividades não descritas no artigo 35-A;

II – esteja enquadrado no Simples Nacional;

III – não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

(Inciso III do art. 35-C alterado pelo Decreto nº 45.293/2015, vigente a partir de 25.06.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1º Será excluído do regime de tributação de que trata este Título, o contribuinte que deixar de atender às exigências relativas à escrituração fiscal e à emissão de documentos fiscais.

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda editará os atos necessários ao cumprimento e operacionalização do disposto neste Título.

(Art. 35-C, acrescentado pelo Decreto nº 43.608/2012 , vigente a partir de 24.05.2012)

(Título V-A, acrescentado pelo Decreto nº 43.608/2012 , vigente a partir de 24.05.2012)